| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1991 |
| Date | 1991-11-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1292 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.781, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. 5 "Concede abono aos servidores municipais e da | outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 12) - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono, conforme tabela anexa, a todos os funcionários municipais. Parágrafo Único - O abono será devido somente para o mês de outubro/91, e será pago juntamente com a remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para fins de direito. | | ART. 2º) - Os proventos de aposentadoria conforme disciplinados em Lei específica, terão o mesmo abono concedido aos servidores da ativa. ART. 32) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 1991. ARNO Salomão Issa Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOS-BASE e ABONO PROVISÓRIO REFERENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 1991. NÍVEL I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII KXIX XXX XXXI XXXII Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de novembro de 1991. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS SALÁRIO Cr$ 42.000,00 42.594,00 42.594,00 42.614,00 42.628,00 42.750,00 42.860,00 43.140,00 43.183,00 45.306,00 47.773,00 51.697,00 54.183,00 57.194,00 59.986,00 64.617,00 69.377,00 74.041,00 79.391,00 85.324,00 92.144,00 99.573,00 107.479,00 120.586,00 129.707,00 139.900,00 150.665,00 168.141,00 180.961,00 193.224,00 205.935,00 220.207,00 ais Al rosa Prefeito Municipal. ABONO Cr$ 6.720,00 6.815,00 6.815,00 6.815,00 6.820,00 6.840,00 6.858,00 6.902,00 6.909,00 7.249,00 7.644,00 8.272,00 8.669,00 9.199,00 9.598,00 10.339,00 11.100,00 11.847,00 12.703,00 13.652,00 14.743,00 15.932,00 17.197,00 19.294,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00 20.160,00