norma nº 1783/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.783, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
“Revoga Lei Municipal nº 1.060, de 28 de
setembro de 1983, que cria o CODEMA - Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a revogar a Lei Municipal nº 1.060 de 28 de setembro
de 1983, que criou o Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio-Ambiente - CODEMA.
ART. 22) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de
novembro de 1991,
F . Ea
neto “rerdgá shoe) Issa
Prefeito Municipal