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norma nº 1784/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 1991
Date 1991-11-28
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1295

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
"Concede abono aos servidores municipais e da
outras providencias."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º) - Fica autorizado o Chefe do
Executivo Municipal a conceder abono, conforme tabela anexa, a
todos os funcionários municipais.
Parágrafo Único - O abono serã devido somente
para o mês de novembro/91, e será pago juntamente com a
remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou
vencimento para fins de direito.
ART. 22) - Os proventos de aposentadoria
conforme disciplinados em Lei específica, terão o mesmo abono
concedido aos servidores da ativa.
ART. 32º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de
novembro de 1991.
Helio Felipe Salomao Igsa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTOS-BASE e ABONO PROVISÓRIO REFERENTE DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 1991.
NÍVEL SALÁRIO Cr$ ABONO Cr$
I 42.000,00 6.720,00
II 42.594,00 6.815,00
III 42.594,00 6.815,00
IV 42.614,00 6.815,00
v 42.628,00 6.820,00
VI 42.750,00 6.840,00
VII 42.860,00 6.858,00
VIII 43.140,00 6.902,00
IX 43.183,00 6.909,00
x 45.306,00 7.249,00
XI 47.773,00 7.644,00
XII 51.697,00 8.272,00
XIII 54.183,00 8.669,00
XIV 57.194,00 9.199,00
Xv 59.986,00 9.598,00
XVI 64.617,00 10.339,00
XVII 69.377,00 11.100,00
XVIII 74.041,00 11.847,00
XIX 79.391,00 12.703,00
XX 85.324,00 13.652,00
XXI 92.144,00 14.743,00
XXII 99.573,00 15.932,00
XXIII 107.479,00 17.197,00
XXIV 120.586,00 19.294,00
Xxv 129.707,00 20.160,00
XXVI 139.900,00 20.160,00
XXVII 150.665,00 20.160,00
XXVIII 168.141,00 20.160,00
XXIX 180.961,00 20.160,00
XXX 193.224,00 20.160,00
XXXI 205.935,00 20.160,00
XXXII 220.207,00 20.160,00
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 1991.
Helio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal.

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