| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1991 |
| Date | 1991-11-28 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991. "Concede abono aos servidores municipais e da outras providencias." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º) - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono, conforme tabela anexa, a todos os funcionários municipais. Parágrafo Único - O abono serã devido somente para o mês de novembro/91, e será pago juntamente com a remuneração do referido mês, não incorporando ao salário ou vencimento para fins de direito. ART. 22) - Os proventos de aposentadoria conforme disciplinados em Lei específica, terão o mesmo abono concedido aos servidores da ativa. ART. 32º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 1991. Helio Felipe Salomao Igsa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VENCIMENTOS-BASE e ABONO PROVISÓRIO REFERENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991. NÍVEL SALÁRIO Cr$ ABONO Cr$ I 42.000,00 6.720,00 II 42.594,00 6.815,00 III 42.594,00 6.815,00 IV 42.614,00 6.815,00 v 42.628,00 6.820,00 VI 42.750,00 6.840,00 VII 42.860,00 6.858,00 VIII 43.140,00 6.902,00 IX 43.183,00 6.909,00 x 45.306,00 7.249,00 XI 47.773,00 7.644,00 XII 51.697,00 8.272,00 XIII 54.183,00 8.669,00 XIV 57.194,00 9.199,00 Xv 59.986,00 9.598,00 XVI 64.617,00 10.339,00 XVII 69.377,00 11.100,00 XVIII 74.041,00 11.847,00 XIX 79.391,00 12.703,00 XX 85.324,00 13.652,00 XXI 92.144,00 14.743,00 XXII 99.573,00 15.932,00 XXIII 107.479,00 17.197,00 XXIV 120.586,00 19.294,00 Xxv 129.707,00 20.160,00 XXVI 139.900,00 20.160,00 XXVII 150.665,00 20.160,00 XXVIII 168.141,00 20.160,00 XXIX 180.961,00 20.160,00 XXX 193.224,00 20.160,00 XXXI 205.935,00 20.160,00 XXXII 220.207,00 20.160,00 Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 1991. Helio Felipe Salomão Issa Prefeito Municipal.