norma nº 3032/2008

Ei) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
O LEI Nº 3.032, DE 18 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Ficam revisados os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão do quadro funcional da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove
por cento), nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 2.º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal: 01.02.01.031.0021.2006 - 3.1.90.11.01 —
Vencimentos e Vantagens fixas, ficha 0012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2008.
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Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 18 de junho de 2008.
Prefeito do Município de Pedró Leopoldo