norma nº 483/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 4º
LEI Nº h82
-Autoriza,o Prefeito Municinal a
abrir credito especial pera o
fim de que menciona e a vêncular
nos exercicios seguintes cotas -
do Fundo Rodoviario hHacional.-
O Povo do Municipio de Perãro Lronoldo, nor seus repre-
sentantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a sesuinte lej.-
ártº 1º - Pica o Preísito Municinal sutorizado a abrir
créditos especiais para ocorrer as despesas decorrentes da lei nº Wa
de 1!+ de novembro de 1 467, com vigência sté 31 dezembro de 19 68, po -
dendo pera isso congelar, anular, parcialmente ou totalmente, dotações
do orçamento vigente;
Artº 22 - O orçamento municipal para os exercícios de
1969, 1971, 1972, 1972, 197k, 1975, consignará dotações nera atender-
ao disposto no ertº 3º da 1ei nº bk:3, de Ih de Novembro de 1967, daven
-GQ o nlano a ser apresentado em cada um desses exercícios ao Departam-
mento Nacional de lsitradas de Rodagem, correspondente ã aplicação das
do *undo Rodoviário Nacional, consignará reserva de recursos nare a
mesma finalidade;
Aàrto aê - Revogadas as disnosiçoes em contrário, entra
-rã a presente lei, em “vigor a partir d data de sua publicação,
Mando, portanto a tódas as autoridades a vem couber o
conhecimento e a execução deste lei, que a cumpram e a façam cumprir -
tão fielmente como nela se declara,
Prefeituta Municinal de Pedro Leopoldo, 29 de Março de 1065,-
ts de Sales
Prefeito Muhiciapi