norma nº 782/1975

- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
'
LEI Nº (82/10.
Dispõe sobre a organização adminis
x “trativa da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo e contém outras pro-
vidênoias:
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes, de .
oretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa
árt. 1º — À Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo adotará o plane
jamento como instrumento de ação para o desenvolvimento fisico-territorial, e-
conômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recur —
sos humanos > materiais o financeiros do Governo Municipal.
ârte 2º - O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes '!
inátrunontos básicos: ,
I |. - Plano Diretor de Desenvolvimento Integra,
o = dos
II - Plano Plurianual de Investimentos;
III - Programa Anual de Trabalho;
IV - Orçamento - Programas
A - Programa Financeiro Anual de Despesas.
Art. 3º - Às atividades da Administração Municipal, e especialmente
a execução de planos e programas ds governo, serão objeto de permanénte ooorde
nação.
Arte 4º —- À coordenação será exercida em todos os níveis de admi -
nistração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcio-
namento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
t
*
continuação. .ecsecscecsoos
Art. 5º - À Prefeitura, para execução de obras e serviços, recor-!
2 a “ “ .
rera sempre que adnissível 6 aconselhável, mediante contrato, concessão » per-
missão ou convênio, a pessoal ou entidade de setor privado, de forma a alcan -
gar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e aplicação desnes-
sária do quadro dos servidores.
Art. 6º — A administração municipal, além do controles formais con
cernentes à obdiência a preceitos legais e regulamentares , deverá dispor de ins
trumentos de acompanhamento é avaliação de resultados da atuação dos seus “die
versos órgãos e agentes. ,
. Art. 7º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atua-
lizados, visando a modernização é atualização dos métodos de trabalho, com o
objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público através de rápidas deci
'sões, sempre que possível con a execução imediata,
Art. 8º - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá u
titizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e pri
vadas, nacionais e estrangeiras, ou consociar-se com outra entidades para a so
lução de problemas commns e melhor aproveitaménto de recursos financeiros 6 té
onicos.
Art. 9º - À administração municipal deverá promover a integração '
da comunidade na vida político - administrativa do Município, através de órgão
esféras de governo, e municipio com atuação destacada na coletividade ou com '*
conhecimento específico de problemas locais.
Arte 10% A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus &
servidores - evitanão o crescimento do seu quadro de pessoal - atravéz da sele
ção rigorosa de novos servidores, e do”treinamento e aperfeiçoamento . dos" *
. exiBtentes , à fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de rom
numeração e ascenção sistemática a funções superiores.
Arte IIº- Na elaboração de seus programas, a Prefeitura estabelece
rá o critério do propriedades, segundo a essencialidade de obra ou do serviço,
e o atendimento do interesse coletivos
TÍTULO II
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.
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continuação..cececeseso
Da Estrutura Administrativa
Art. 12 - À estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pe
| : dro Leopolão compõe-se dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe!
do Executivos
Orgãos de Assessoramento do Chefe do Executivo
A) Gabinete do Prefeito
B) Assessoria de Planejamento o Contrôle;
C) Conselhos Municipal de Planejamento;
DÔ Conselho Municipal de Educação.
II - Órgãos Auxiliares
4) Procubadoria;
B) Departamento de Administração
C) Departamento da Fazenda,
III- Órgãos e Fins:
- Órgãos em regime de Aduinistração Diretas
4) Departamento de Obras, Viação e Servigos- Municipais;
B) Departamento de Educação e Cultura;
C) Departamento de Saúde o Bem-Estar Social,
TÍTULO III
Da competência dos órgãos Municipais
Do Cabinete do Prefeito
Art.13 - Competirá ao Gabinete do Prefeito assistir o Chefe do Exe
cutivo em suas relações com os mmicípios, entidades, associações de classes e
órgãos da Administração, presta-lhe aumílio burocrático, preparando, expedindo
e arquivando seus atos, exercer as atividades de relações públicas inclusive '
ãe representação é divulgação.
. Parágrafo único - O Gabinete do Prefeito será composto dos seguin-
tes órgãos,
continua. ecossecoeso
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Continuação..ceceo
I —- Secretaria;
IL - Relações Públicas.
CAPÍTULO III
Da Assessoria de Planejamento e Contrôle
Arti 14 — Competirá à Assessoria de Planejamento e Contrôle organi
zar os planos e programas a execução do Orçamento, coordenar a execução da am!
+tividados relativas à organização e reogani ação dos serviços municipais e ã:
, simplificação do trabalho.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal de Planejamento
Art. 15 - Conpetirá ao Conselho Municipal de Planejennto, asséssóm
rar o Chefe do Executivo na formilação dos objetiuos da Administração Munici -
pale .
Art. 16 - Presidido pelo Chefe do Executivo, partigiparão do Conse
lho Municipal, o Chefe da Assessoria de Planejamento, 08 Diretores de Departa-
Ro mentos, o procurador e os representantes de entidades, a critério do Chefe do"
— Executivos ,
Í CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 17 - O Conselho Junicipal de Educação tem por finalidade ati.
xação das bases e diretrizes da política educaciônal e cultural na área do Mu-
nicípio.
Art. 18 - À estrutura, organização e funcionamento do Conselho Mu-
nicipal de Educação serão estabelicidos em decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - Os serviços dos menhros do Conselho Municipal de E-
ducação, escolhidos dentre pessoas de competência de natureza relevante.
Parágrafo 2º - .O Conselho Municipal de Educação será constituido $
por representantes às entidades públicas e privadas, educacionais e culturais,
ão forma que não haja predoninância de qualquer representante.
, continud. cesaso
E O a e A SM CO 2
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CAPÍTULO V
Da Procuradoria
Art. 19 —- Competirá a Procuradoria representar o Município em qual
. quer instância jurídica, prestar assessoria jurídica ao Chefe Executivo e aos
diversos órgãos da administração; proceder à cobrança da dívida ativas Promo
ver, convênioc, concorrência e escrituras em que for parte da Prefeitura Mu-
nicipal; promover & elaboração e revisão de projeto de Lei, decretos, instru-
ções, regulamentos e portarias.
CAPÍTULO VI
Do Departamento de Administração
Art. 20 - Competirá ao Departamento Administrativo ou de Administra
ção recrutar, selecionar e treinar os servidores da Prefeitura Municipal bem"
como fixar o seu regime jurídicos exercer controles funcionais e demais ativi
dades de pessoal; padronizar, adquir, grader e destrituir o material; tombar'
registrar, inventariar, e zelar pela conservação dos bens imóveis, móveis e '
semoventes; receber, distribuir, controlar, dar andamento e arquivar os requi
rimento, petições e memoriais dirigidos à Prefeitura Municipal; manutenção e
contrôie de frota de veículo e do equipamento de uso geral de Administração;
e as atividades de zelaria.
Parágrafo único - O Departamento de Administração compreenderá:
I - Divisão de Pessoal;
II - Divisão de Materials
III - Serviços de Espedientes e Argivos;
IV - Serviços de Transportess
v - Serviços de Patrimônio.
CAPÍTULO VII o
Do Departamento da Fazenda
Art. 21 - Competrirá ao Departamento da Fazenda exe
cutar a polítiva financeira do Município; as atividades referentes ao cadastro
fiscal, ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e rendas;"
guardar e movimentar. ceccssesecrreercecen ec ar se encre ooo co esse ses reccactaso
continuas».
erre mero cia corte e ger a: ao merequemem mim scmrememare compesmsoo mem qupemgrma nim em meninos mer
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continuação. coresos
tar os valores do Município; proceder aos begistro contábil da administração
financeira, patrimonial e orçamentária do Municípios fiscalizar o trabalho '
dos órgãos da administração encarregados do mecábimento de outros valores.
Parágrafo único - O Departamento de Mikinisinação compreenderá:
Po. I - Divisão de Tributação;
“II - Divisão do contabilidade
III - Tesouraria,
CAPÍTULO VIII
Do Departamento de Obras, Viação e Serviços Hunicipais
Art. 22 = Competirá ao Departamento de Obras, Viação e Serviços
Municipais executae ou fiscalizar a execução de obras públicas municipais; +
conservar os próprios da Municipalidade; construir e conservar estradas e cam
minhos integrantes do sistema rodoviário do Município, inclusive as suas obras
de arte, correntes e especiais 5 construir ou manter praças e vias públicas, +
parques e jandins; arborizar os lougradouros públicos; executar as atividades
relativas à limpesa públicas aplicar e fiscalizar a aplicação das. normas rela
tivas às construções particualres, à estética urbana, ao zoneamento e aos lo
teamentos do Município; manter as plantas cadastrais da cidade; elaborar e a- ,
tualizar o cadastro imobiliário do Kunicípio; fiscalizar a aplicação do Códi-
go de Obras e do Código de posturas Municipais; Programar e executar as ativi
| dades de abastecimento do Município; superitendendo os serviços de marcados, '
| férias, abate de gado e distribuição de carnes; construir e conservar as re -
| “des de água e esgotos; administrar os cemitários; administrar os terminais ro
| rodoviários£ orientar, no Município o trânsito e respectiva sinalização e o *!
serviços de oficians e fábricas.
Parágrafo único - O Departamento de Obras » Viação e Serviços Mu
nicipais compreenderá:
I - Divisão de Obras é Conservação;
II - Divisão de Serviços Urbanos;
III - Serviços de água e Esgotos;
IV - Serviços de Trânsito;
VY — Serviços de Estradas Municipais;
VI - Serviços Industriais.
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continuação..cevcceseos
CAPÍTULO IX -
Do Departamento de Educação e Cultura
Art. 23 - Competirá ao Departamento de Educação e Cultura execu
tar todas as atividades relativas à educação e cultura; elaborar convêni para
a execução de programas de educação e cultura e para construção de prédios es
colares; administrar os prédios e os parques infantís mantidos pelo Município
promover ou supervisionar pesquisas de natureza educacional e cultural; promo
ver iniciativas e atividades de orientação pedagógica; manter ou auxiliar a *
manutençaão dos serviços de merenda escolar; manter ou auxiliar a manuntenção
dos serviços de assistência a educandos; Zelar pelo patrimônio artístico e !
histórico do Município; promover a difusão cultural, a recreação, os esportes
e a educação física. 3
Parágrafo único - O Departamento de Educação e Cultura compreen
derás
I - Serviços de Ensino
II - Serviço de Assistência a Educando.
CAPÍTULO X
Do Departamento de Saúde o Bem-Estar Social
Art. 24 - Competirá ao Departamento de Saúde e Bem-Estar Social
promover os serviços de assistência médica-social à população do Município *
promover o atendimento de necessitados que procuram a Prefeitura em busca de
ajudas encaminhar a postos de saúde , hospitais ou outros serviços as pessoas!
que necessitem dessa providência; dar assistência médica e dentária aos alunos
das escolas municipais; supervisionar os serviços de fiscalização saritária e
de alimentação pública; proceder à inspeção de saúde dos servidores municipais
manter convênios com órgãos públicos ou particulares para execução de campan-
has de saúdo pública; docrdenar os programas que visem o bem-estar social da
comunidade.
Parágrafo único — O Departamento de Saúãe e Bem-Estar Social *
compreenderás
continudeccececosoroces
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CbinvaçãoO. eres res
I . Serviços de Assistência Médica e Oionto
II - Serviço de Fiscalização Sanitária;
III - Serviço de Assistência Social,
IO. Autori ação de despesas acima de 5 (cin
II. Admissão Ou dispensa de Servidores;
III - Autori ação Para a Talização do Soncor
rência Pública, bem como a sua homologação ;
IV. Concessão do aposentadoria;
vI . Alienação de bens imóveis 5
VII - Aquisição de bens é imóveis 5
VIII - Aprovação ão loteamento e subdivisão '
o KX . Concessão ou aforamento de terreno Per
tencento ao Patrimônio do Xunicípio,
Art, 27 - q Chefe do Executivo e os Diretores de Departamento *
Cnvinua ecsress
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Continuação ..o
de funções meramente executarias o da prática de atés relativos ao procedimen
to administrativo.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos é outros ex
pedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou sua avogação por estas?
autoridades apenas se dará: ,
T - Quando o assunto se relacionar com ato praticado pessoal
mente pelas citadas autoridades;
II - Quando o assunto se enquadrar simultaneamente na compe-
tencia de vários Departamentos ou de vários órgãos diretamente subordinados '!
ao Diretor ou dirigente de órgãos autônomos, ou Ee enquadrar precisamente na?
| de nenhum.
III - Quando o assunto incidir no campo das relações de Or -
gãos Executivo com o Grgão Legislativo ou daquele com outras esferas da adui —
nistração pública.
IV - Quando for necessário reexaninar atos manifestamente i-
legais ou gontrário ao interesse público.
Artigo 28 - Com o objetivo de reservar às autoridades superi-
ores as funções de planejamento, orientação, coordenação, contrôle, 6 revisão!
e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados ; no es -
tabelooimento das rotinas de trabalho o das exigências processuais, dentre cum
tros, os seguintes princípios racionalizadoress ”
I - Todo assunto deverá ser decidido no nais baixo nível hie-
rárquico. Para isto:
a) às chefias imediatas, isto é, aquelas que se situarem na
base da organização, deverão receber maior soma possível de poderes decisórios
particularmente em relação aos assuntos rotineiross
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar
a ação, deverá ser a que se encontrar no ponto mais próximo aquele em que à in
formação de um assunto se completar, cu em que todos os neios e formalidades *
requeridos por uma ação se liberarem;
II - A autoridade competente não poderá excusar-se de decidir
protelando por qualquer forma o seu pronunciamento o encaminhando o caso à con
+
gidoração de outra autoridades
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Continuação cc.
III - Os contatos entre os Órgãos da Administração Municipal
para fins do instrução de processos, sexão feitos diretamente de orgãos para!
orgãos. ,
Artigo 29 - Os orgãos componentes da estrutura adninistrati-
va da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, constantes da presente lei, te-
rão o seguinte Sacaloamento hierárquicos
1 —- Departamentos '
II - Divisão
III - Serviços
TITULO V
Dos Cargos e Seu Provimento
Artigo 30 - Ficam criados os seguintes cargos, em comissão, *
considerados ao mesno nível hierárquicos .
I = Chefe do Gabineto;
II - Assesssor de Planejamento e Controle, que deverá ser pre
" enchido por Economista, Engenheiro ou Arquitetos
III - Procurador, que deverá ser preenchido por Bacharel em Di
reito o que será o titular da Procuradoria,
IV - Diretor do Departamento de Administração, que deverá ser
preenchido, preferentemente, por Economista, por Tóonico de Administração;
V — Diretor do Departamento da Fazenda, que deverá ser pre -
enchido, preferentemente, por Economistas
VI - Diretor do Departamento de Otras, Viação e Serviços Vimi
cipais, que deverá ser preonohido, preferentemente, por Engenheiro cu Arquite
tos - ,
VII - Diretor do Departamento de Educação e Cultura, que devem
rá sex preenchido por Professor habilitado no Orgão competentes
VIII = Dixetor do Departamento de Saúde e Bem-estar Social, que
será preenohido por Médico,
Artigo 31 - Ficam criados 6 (seis) cargos em comissão de +
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Continuação ...
Divisão e 15 (quinze) cargos em comissão de Chefe do Serviços
Artigo 32 - Ficam criadas 4 (quatro) funções gratificadas ão
Encarregado de Setor FG-1; 6 (seis) funções gratificadas de Encarregado de Se-
tor FG-2; e 10 (doz) funções gratificadas de Encarregado de Setor FG-3.
Artigo 33 - As funções gratificadas serão preenohidas por fun
cionários mmicipais.
Parágrafo 1º, - Ha falta de funcionários habilitados, as fua-
gõos gratificadas cujo desempenho exija conhecimentos técnicos ou especializa-
dos, poderão ser preenohidos por servidores municipais contratados no regime ;*
da Consolidação das Leis do Trabalho. ,
Parágrafo 2º%.- As funções gratificadas poderão, ainda ser pre
enchidos por servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Traba
lho, contratados até a data da vigência desta Lei.
Artigo 34 - Os atuais cargos de chefia e unidades aduinistrati
vas serão extintas à medida que forem sendo instalados os novos orgãos previs -
tos nesta lei, ressalvados os direitos adquiridos.
TITULO VI
Das Disposições Transitórias
Artigo 35 - O Chefe do Executivo baixará os regimentos dos or
gãos que ocnporão a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
Parágrato único - O Chefe do Executivo, através do regimento a
que se refere este artigo, ou por deoreto especialmente baixado, poderá comple-
mentar a estrutura adninistrativa ostabelooida, mediante a criação de órgãos de
nível inferior ao de divisão.
Artigo 36 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 540
de 30 de junho de 1969, tem como as leis posteriores que disponham sobre cria -
ção de administrativos da Prefeitura Nunicipal.
Artigo 37 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor no dia 1º de ulho de 1975.
MANDO, portanto, a tpdos à quem o conhecimento é execução des-
e peer pero mentem am erntis 2 trio qncagiee pu que eme io ma
1
Continuação eee
ta Lei pertencer,
contóme
que a cumpram e façam oumprix tão inteiramente como nela se!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 15 de Maio de 1975.
2 CESAR JULIÃO DE
" Prefeito Xunicipal