norma nº 486/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 486 6
“ . Ed
- Abre credito ,Esprcial e da
outras nrovidencias.-
O Bovo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.-
Artº 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autoriza
-do 4 rescindir, medisnte instrumento próprio, com a Companhia Minei-
ra de Águas e Esgotos "COMAG", o comtrato de Concessão na narte refe-
rehte aos serviços de remoção de esgotos” sanitários do Município,
End ? .
arte 2º - A Título de indenizaçao a Concessionaria
+ a nu . .
| recebera a impottancia de NCR$15,000,00 (:inze mil cruzeiros novos)
| por investimentos realizados nos serviços de abastecimento de
da Cidade, da qual cêntinua concessionária;
Arte 3º - Fica d Senhor Prefeito Mnicipal autori-
' d Ed
zado a abrir credito necessario nara nagemento da nuantia mencionada-
no artigo anterior.
Artº 4º - Revogades as disposiçoes em contrário, -
entrará a presente lei em vigór q Partir da data de sua publicazão.-
a
Mando, portanto a todas as autoridades a quem cou-
cumprir tão fielmente como nelas se declara,
Preieitura Munigipal de Pedro Leopoldo, 15 de Abril de 1968,
Cezar És 1iao y Sales
Preteito Municipal
ber o conhecimento e a execução desta lei, que a qunpraú e a façam