norma nº 784/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI DE nº 784/15
a A O a
Autoriza abertura de crédito guplemnens
* tar o contém outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito *!
suplementar, para reforço de dotação do orçamento do exevcíoio vigente, até à
importância de (-$1.410.000,00 (hum milhão ; quatrocentos e dez mil cruzeiros)
podendo, para tantos ”
I - utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do dis |
posto no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
19643
II - anulat, parcial ou totalmento, dotações orçamentárias, eqn
. forme disposto no Ítém III do parágrto 1º do artigo 43 da Lei Federal nº il
4.320, de 17 de março de I1%4.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação,
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento é execução desta |
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con
tém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEDRO LEOPOLDO, 21 de maio de 1975.
Gósar Julião de Salles.
PREFEITO MUNICIPAL.