norma nº 794/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 194/75
ee qa a Ga
Dispõe sobye doação de imóveis
O Povo do Hunicípio de Fedro Leopoldo, por seus Tepresentan
tes, decretou o eu, 68 seu nome sanciqno a seguinte Leis
Ante 1º — Fica à Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo aw-
torizada a doar 8 “Eaja Simbóliaa PAZ E AMOR", de Pedro Leopoldo, para
= construção de sua Sede, un terreno constituido do lote nº 6, quadra nº 3,
da pjanta oadastral da cidade, com área aproximada de 410,00 (quatrocentos
* dez metros quadrados).
Arte 2º - As obras de construção da sede de que trata o are
tigo anterior deverão estar conoluidas no prazo de 30 (trinta) meses, con-
tados da data da vigência desta Lei.
Art. 3º — O torreno doado reverterá ao patrimônio municipal
se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação e / ou
a conclusão das obras da sede não se verificar dentro do prazo estabeleci-
s—— do no artigo anterior.
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
KANDO, portanto, a todos a quem oconhecimento e execução !
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como"
nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 21 de agosto de 1975
edu
Cósar Julião de Salles,
PREFEITO MUNICIPAL.