| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1975 |
| Date | 1975-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA- MUNICIPAL: DE PEDRO LEOPOLDO Er ue 9/06 =EScDEXEES X Autoriza a Prefeitura a executar o- tras, contrair empréstimos e dá o tras providências. O Povo do Hunicípio de Pedro Leopolão, por seus re presentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Avt.. 12 — Fica a Prefeitura Eunicipal de Peâro ieo- poldo autorizada a executar as obras de construção do pródio-sede da Prefeitura: Municipal de Pedro Leopoldos- Art. 2º — Para a execução das obras previstas no * artigo anterior poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado ds * Ninas Gerais um empréstimo no valor âe Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quiri. tos mil cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobradas em per, ções com as municipalidades, de acordo com suas normas internas. $ 1º - O empréstimo será contraído de forma a se 1Í verar o seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma físico e financeiro àas obras, ou forma que vier a ser ajustada no contrato de mútuo $2º. Seo empréstimo autorizado neste artigo for' de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será cobertu com recursos próprios da Prefeitura, depositados em conta tloqueadas na Agência * local da mutuantes PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Arte 3º» No contrato em que se convencionar o empréstimo cer « Caixa Econômica do Estado de linas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar: I - ao resgate do dévito decorrente do empréstimo, no prazo ve 180 (cento e oitenta) meses, através de prestações mensais, calculadas aos juros ãe 10% (dez por cento) ao ano, acrescidos da taxa de servidores de 2% (Gois por: cento) ao ano, ambos calculados pela Tabela Price e sujeitos as prestações e valor da dívida à corxeção monetária trimestral, de acorão com 08 Índices de vam riações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei Feic — ral nº 4.357/640 II - ao pagamento mensal de juros de dez por cento 10% ao aro, a Texa de serviços de 2% (dois por cento) ao ano calculados sore cada parcela * devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa Econdnicc sendo devidos juros 6 começão a partir da data das liberações e inclusive due te o período de carência, se houver; III —- ao pagamento de juros moratórios de um por cento 1% ao * nes, além dos juros contratuais, na hipótese de atraso das prestações ds liqui: ção do empréstimos IV - ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratucs de dez por cento (10%) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas é Us mais despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessá e rio em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais; Y - ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras & * serem execútadas com o produto do empréstimo, a qual poderá ser levada a eleito! pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica, ou por quem eia indicar; VI - a remeter à Caixa Econômica mensalmente, um relatório «c — salhado sobxe o andamento das obras, o qual será firmado pelo engenheiro 2vizoa- sável pelas mesmas e pelo Prefeito Hunicipals VII - ao depósito, na Agência da Caixa Econômica Gesie mulici m pio, das rendas dos serviços a serem executados com o produto do empréstia., cem como a autorizar que os valores das prestações de resgate sejam devivados «1. con ta corrente em que fizerem os depósitos previstos neste ítens PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VIII — À sacar os valores dos saldos credores por ventura e — xistentes na conta aludida no Ítem VII, acima, somente depois de prévio enten- tencinento com a Caixa Econômica, tendo em vista a posição do seu débito decor rente do empréstimos IX - ao reajustamento das prestações de resgate e do respecii vo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, tu seanão-se o reajustamento nas variações trimestrais das obrigações Reajustávois do Tesouro Nacional Arte 4º - Em garantia, por todo tempo da vigência do contrato! de empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Pre- feitura dar, à Caixa Economica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas prove- nientes da arrecadação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, dos sex- viços cujas obras são autorizadas nesta Lei, tem como o produto das quotas do * Imposto de Ciroulação de Mercadorias e de cinguenta por cento (50%) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que lhe destinarem. $ 1º — através de procuração a Prefeitura autorizará à Caixa * Econômica do Estado de Kinas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos paga- mentos das quotas dadas em garantia do empréstimo, procuração essa que consexé! poderes que só se revogarão quando liquidada toda a dívida e as prestações ven- sa q . ciãas do emprestimo, $2º - 4 Prefeitura fornecerá, quando solicitados, os documeim tos necessários ou indispensáveis ã instrução dos processos para recebimento des quotas do Imposto de Circulação de Hercadorias, e do Fundo de Participação dos + Municípios. Art. 5º - O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação? direta, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, através da Agência à * Município, do Imposto sobre serviço: de qualquer natureza da competência da Trjm feitura, no caso de inadiplemento desta com relação às obrigações contratuais e* se os valores dados em garantia forem insuficientementes para cobertura ão valor das prestações. $ Único = Ocorxendo a hipótese prevista neste artigo, serão de! PREFEITURA MUNIGIPAL. DE. PEDRO LEOPOLDO responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percen- tagem e comissões, árito 6º « Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios nre- vistos no ítem VI, do artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor + que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Hinas Gerais, apli cando-se, para O resgate, as mesmas condições previstas nesta lei para a reciio zação .do empréstimo no valor autorizado, 8 Único - O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá sui — vêm, na hipótese da não conclusão das obras no prazo de 180 (Cento e oitenta) 1 meses, dentro do qual deverão ser realizadas. Arte 7º = Os orçamentos municipais, durante o tempo da vigêa - cia ào contrato em que se ajustar o empréstimo a que se reíere o arto 2º, cou — signarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações, juros c ve. : Cs Ve . O 2. xas anuais do mesmo empréstimo, inclusive as correções monetárias, nao! Art 8º —- Poderá a Prefeitura dispender até Cr$ 5.400.006,00 ( Cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas con a Ge xecução âas obras previstas no art. 12 bem como para a realização do empréssi — mo nesta lei autorizado. Art. 9º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.5090000,00 q Cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas orevis - tas nesta lei. Arte 10% — À Prefeitura elegerá w foro de Belo Horizonte par. a solução das pendências sobre [o] empréstimo autorizado nesta leio Arte 11º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no "iiinas Gerais", órgão oficial do Estado, Arte 12º - Revogam-se as disposições em contrário, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecime-vc* e execução desta lei pertencer, que a cumpram ea façam cumprir, tão inteir: 2 te como nela se contem. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 28/08/75.