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norma nº 795/1975

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 1975
Date 1975-08-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1323

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PREFEITURA- MUNICIPAL: DE PEDRO LEOPOLDO
Er ue 9/06
=EScDEXEES
X
Autoriza a Prefeitura a executar o-
tras, contrair empréstimos e dá o
tras providências.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopolão, por seus re
presentantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Avt.. 12 — Fica a Prefeitura Eunicipal de Peâro ieo-
poldo autorizada a executar as obras de construção do pródio-sede da Prefeitura:
Municipal de Pedro Leopoldos-
Art. 2º — Para a execução das obras previstas no *
artigo anterior poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado ds *
Ninas Gerais um empréstimo no valor âe Cr$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quiri.
tos mil cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobradas em per,
ções com as municipalidades, de acordo com suas normas internas.
$ 1º - O empréstimo será contraído de forma a se 1Í
verar o seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma físico e financeiro àas
obras, ou forma que vier a ser ajustada no contrato de mútuo
$2º. Seo empréstimo autorizado neste artigo for'
de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será cobertu
com recursos próprios da Prefeitura, depositados em conta tloqueadas na Agência *
local da mutuantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Arte 3º» No contrato em que se convencionar o empréstimo cer «
Caixa Econômica do Estado de linas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar:
I - ao resgate do dévito decorrente do empréstimo, no prazo ve
180 (cento e oitenta) meses, através de prestações mensais, calculadas aos juros
ãe 10% (dez por cento) ao ano, acrescidos da taxa de servidores de 2% (Gois por:
cento) ao ano, ambos calculados pela Tabela Price e sujeitos as prestações e
valor da dívida à corxeção monetária trimestral, de acorão com 08 Índices de vam
riações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei Feic —
ral nº 4.357/640
II - ao pagamento mensal de juros de dez por cento 10% ao aro,
a Texa de serviços de 2% (dois por cento) ao ano calculados sore cada parcela *
devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa Econdnicc
sendo devidos juros 6 começão a partir da data das liberações e inclusive due
te o período de carência, se houver;
III —- ao pagamento de juros moratórios de um por cento 1% ao *
nes, além dos juros contratuais, na hipótese de atraso das prestações ds liqui:
ção do empréstimos
IV - ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratucs
de dez por cento (10%) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas é Us
mais despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessá e
rio em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais;
Y - ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras & *
serem execútadas com o produto do empréstimo, a qual poderá ser levada a eleito!
pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica, ou por quem eia indicar;
VI - a remeter à Caixa Econômica mensalmente, um relatório «c —
salhado sobxe o andamento das obras, o qual será firmado pelo engenheiro 2vizoa-
sável pelas mesmas e pelo Prefeito Hunicipals
VII - ao depósito, na Agência da Caixa Econômica Gesie mulici m
pio, das rendas dos serviços a serem executados com o produto do empréstia., cem
como a autorizar que os valores das prestações de resgate sejam devivados «1. con
ta corrente em que fizerem os depósitos previstos neste ítens
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
VIII — À sacar os valores dos saldos credores por ventura e —
xistentes na conta aludida no Ítem VII, acima, somente depois de prévio enten-
tencinento com a Caixa Econômica, tendo em vista a posição do seu débito decor
rente do empréstimos
IX - ao reajustamento das prestações de resgate e do respecii
vo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, tu
seanão-se o reajustamento nas variações trimestrais das obrigações Reajustávois
do Tesouro Nacional
Arte 4º - Em garantia, por todo tempo da vigência do contrato!
de empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Pre-
feitura dar, à Caixa Economica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas prove-
nientes da arrecadação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, dos sex-
viços cujas obras são autorizadas nesta Lei, tem como o produto das quotas do *
Imposto de Ciroulação de Mercadorias e de cinguenta por cento (50%) das quotas
do Fundo de Participação dos Municípios que lhe destinarem.
$ 1º — através de procuração a Prefeitura autorizará à Caixa *
Econômica do Estado de Kinas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos paga-
mentos das quotas dadas em garantia do empréstimo, procuração essa que consexé!
poderes que só se revogarão quando liquidada toda a dívida e as prestações ven-
sa q .
ciãas do emprestimo,
$2º - 4 Prefeitura fornecerá, quando solicitados, os documeim
tos necessários ou indispensáveis ã instrução dos processos para recebimento des
quotas do Imposto de Circulação de Hercadorias, e do Fundo de Participação dos +
Municípios.
Art. 5º - O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação?
direta, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, através da Agência à *
Município, do Imposto sobre serviço: de qualquer natureza da competência da Trjm
feitura, no caso de inadiplemento desta com relação às obrigações contratuais e*
se os valores dados em garantia forem insuficientementes para cobertura ão valor
das prestações.
$ Único = Ocorxendo a hipótese prevista neste artigo, serão de!
PREFEITURA MUNIGIPAL. DE. PEDRO LEOPOLDO
responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percen-
tagem e comissões,
árito 6º « Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios nre-
vistos no ítem VI, do artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor +
que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Hinas Gerais, apli
cando-se, para O resgate, as mesmas condições previstas nesta lei para a reciio
zação .do empréstimo no valor autorizado,
8 Único - O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá sui —
vêm, na hipótese da não conclusão das obras no prazo de 180 (Cento e oitenta) 1
meses, dentro do qual deverão ser realizadas.
Arte 7º = Os orçamentos municipais, durante o tempo da vigêa -
cia ào contrato em que se ajustar o empréstimo a que se reíere o arto 2º, cou —
signarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações, juros c ve.
: Cs Ve . O 2.
xas anuais do mesmo empréstimo, inclusive as correções monetárias,
nao!
Art 8º —- Poderá a Prefeitura dispender até Cr$ 5.400.006,00 (
Cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas con a Ge
xecução âas obras previstas no art. 12 bem como para a realização do empréssi —
mo nesta lei autorizado.
Art. 9º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.5090000,00 q
Cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura das despesas orevis -
tas nesta lei.
Arte 10% — À Prefeitura elegerá w foro de Belo Horizonte par.
a solução das pendências sobre [o] empréstimo autorizado nesta leio
Arte 11º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
no "iiinas Gerais", órgão oficial do Estado,
Arte 12º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecime-vc*
e execução desta lei pertencer, que a cumpram ea façam cumprir, tão inteir:
2
te como nela se contem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 28/08/75.

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