norma nº 797/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ER
Autoriza abertura de crédito suple-
+ mentar e anulação de dotação do or-
çamento vigentes
O Povo do Mmicipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes, *
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis
Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, à dota
ção h.1.1,0,61 — Construção e ampliação de prédios escolares; consignada à
Unidade: 5 - Departamento de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2º — Para ocorrer às despesas do crédito de que trata es-
ta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular da dotação 4.1,1.06 —
Construção de praças de esporte, consignada à Unidade: 5 -— Departamento de
Serviços Urbanos, a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
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conteme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 30 de setembro de 1975
CESAR JULIÃO DE SALES
Prefeito Municipal