| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1975 |
| Date | 1975-10-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI se Bog75 Torne obrigatória a instalsção de Gebos Telefonicos o dá outras go videncias. O Povo do Hunicípio do Pedro Leopoldo, por seus repessenton- tantes, decretou e eu, emu seu nome, sanoiono o seguinte Leis Artigo 1º - Todos 08 projetos da construção do próédics, nas' zonas urtanss servidas pels TULiZIG., é cus contém mais do 6 unidrãos, terão?! necessariamente do incluir a provisão de cabos q demais recursos destinados E instalação de linhas telefênicas e instalações elétricas, inclusive fíncio, de tó a saída nos conodos respectivos; artégo 2º - À Profoitura fiscalizará a reelização des olras! sujeitas &o obrigações noima, esbargando à continuidade dos serviços, souges * que não entiverem sendo atendidas tam prsncrições: trtigo 3º - Henhus projeto, dentro das sopocificações Sesta! Loi, poderá sor aprovado sex o sou completo atendisento: Artigo 4º —- teta loi entra on viger na data do sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. PErPrITURA MUNICIPAL DO MORO LUGPOLDO, OD de Gutulbro Ge 1975. ra o des DO O a dado esco CEUAR JULIÃO D CALLBS Prefeito unicipal so tãã,