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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 803/1975

Tipo Lei
Número / Ano 803 / 1975
Date 1975-11-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE DOS TIGRES.
native_id1337

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Ne (So3/15
Autoriza doação de terreno ao
Clube dos tigres.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, POR SEUS REFRESENTANTES
DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao
"Clube dos Tigres", entidado sediada nesta. cidade, uma área de terreno, con
14.252 nê aproximadamente, situada em confrontações com o terreno anteriormen-
te doado à Rádio Cauê, e com frente para a estrada do Urubú,
Artigo 2º - O terreno doado se destina a construção de uma se
de Campestre para o donatário que deverá concluí-la dentro de dois: anos após a
assinatura da escrituras
Artigo 3º - O imóvel não poderá ter outra destinação e rever-
terá ao patrimônio do município, com todas as benfeitorias existentes, caso não
seja cumprida a exigência do artigo segundo.
Artigo 4º — À reversão mencionada no artigo 3º, se dará automa
ticamente, mediante laudo de verificação da inexistência das construções, assi
nado por tres elementos designado pela Prefeitura Wunicipal, e averbado, junta-
mente com esta Lei, em cartório do registro de imóveis da Comarca.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução des-
ta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela *
Ed
se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 18 de Novembro de 1975.
Prefe ito Municipãl

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