| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1975 |
| Date | 1975-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE DOS TIGRES. |
| native_id | 1337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Ne (So3/15 Autoriza doação de terreno ao Clube dos tigres. O POVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, POR SEUS REFRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao "Clube dos Tigres", entidado sediada nesta. cidade, uma área de terreno, con 14.252 nê aproximadamente, situada em confrontações com o terreno anteriormen- te doado à Rádio Cauê, e com frente para a estrada do Urubú, Artigo 2º - O terreno doado se destina a construção de uma se de Campestre para o donatário que deverá concluí-la dentro de dois: anos após a assinatura da escrituras Artigo 3º - O imóvel não poderá ter outra destinação e rever- terá ao patrimônio do município, com todas as benfeitorias existentes, caso não seja cumprida a exigência do artigo segundo. Artigo 4º — À reversão mencionada no artigo 3º, se dará automa ticamente, mediante laudo de verificação da inexistência das construções, assi nado por tres elementos designado pela Prefeitura Wunicipal, e averbado, junta- mente com esta Lei, em cartório do registro de imóveis da Comarca. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução des- ta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela * Ed se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 18 de Novembro de 1975. Prefe ito Municipãl