| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1975 |
| Date | 1975-11-26 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 738 DE 1974 DE 26/06/1974. |
| native_id | 1339 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ABES S06/15 | Revoga dispositivos da lei muniçã | pal nº 738/74, de 26-06-14. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes ,+ decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica revogada a parte final do artigo 1º, da lei *! 738/74, de 26-06-74, representada pela expressão “para nele ser instalada uma! fábrica de plásticos P.V.os Artigo 2º - À donatária poderá utilizar os terrenos, objeto de ! doação, para expansão de suas atuais atividades, e implantação de novas indús- triass Artigo 3º - Esta lei deverá ser averbada no registro da escritu- ra, já autorgada à donatárias Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, *. revogadas as disposições em contrário, Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta! lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nola se o ontém, FREFEITURA MUNICIPAL DE FEDRO LEOPOLDO, 26 de Novembro de 1975 PN/tides