norma nº 496/1968

LEI mM h96
Concede isenção de impósto progressi-
vo, e modifica a lei 206, de 25 de agos
to de 1959.-
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leit-
Arte 1º - Ficam isentos, pelo prazo de tres anos, do -
impôsto Progressivo previsto na lei 389, de 26 de abril de 1967, os -
proprietários de lotesmentos aprovados nos termos de lei nº 206, de -
25 de agosto de 1959.
$ único - Na vigência da isenção prevista neste srtigo
] impósto territorial, incidente nos loteamentos beneficiados por ese
ta lei, serão lançados nas bases previstas no artº 2º da lei nº 380,-
de 26 de abril de 1967,
Artº 20 - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente lei em vigor na data de sua publicaçaS,-
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem couber
e conhecimento desta lei, que a cumprem e a façam cumprir tão ficlmeg
te como nela se dechara,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 2 de Junho - de 1 968,
. Cezar Juliao We Sales
Prefeit cápal
À Jraho