norma nº 813/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Na dB
Extende aos aposentados e pensionistas
o Abmo do Natal a que se refere a Lei
Municipal nf 808/75
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus Pepresentantos, *
decretou e eu, em seu nomes, sanciono a seguinte leis
Artigo 1º » É extensivo aos aposentados e pensionistas o "ABONO!
DE NATAL" a que se refere a Lei Municipal nt 806/75, de 26 de novembro de
1975
Artigo 2º — Revogadas am disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação,
MANDO, portanto, & todos a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contêm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 23 de janeiro de 1976,
CESAR JULIÃO DE
Prefeito dpal