norma nº 816/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
BEL Ne 016/76
Autoriza concessão de auxí
lio para festividade carna-
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valescas
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus rezre =!
sentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder auxílio para as festividades carnavalescas, de Pedro Leo-
polãdo, podendo para isto despender até a importância total de cr$º
45.000,00 (Quarenta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com execução desta!
Lei, fica e Prefeitura Municiral autorizada a abrir o crédito espe
cial de Cr$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil cruzeiros), podendo, *
para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento?!
vigente .
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua pu -
vlicação, revogadas as disposições em contrários
. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execu -—
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
, q
ramente como nela se contéme
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEDRO LEOPOLDO, 24 de Fevereiro!
de 1976
Prefeito Municipa
PM/tide: