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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 506/1968

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 1968
Date 1968-07-17
EmentaCRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1363

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO al
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e sê quteas provido: cinse
O “ovo do hunieí>io de Tedro = opolca, por seus renpoo
senstute:, decretou, e cu, “E Seu nome, sanciono a ceguinto leio»
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runicipas do “co: volvimento que terê ror finsltdsdo colaborar direta
mente coo O poder público municipal, na solução dos »robléras 11 cos à
administração públicas
npté 20 e O Conselho iunicipel de osenvolviz nto será
coxmpósto de tros (3) a dez (oi mer ros, do repu ação Llibace e comro
evado canfrito múblico, desiguados cio Zro.cito iusioi ul,
dàpt* 3º Og serviços pres aos polos re.bros “O conse
lho erisdo por cata Lei serão consideracos serviço súblico releva tes
o não acorretar"o dous pera Os cofres runicipais.
arte bo o O poder p'blico mungcigni proporcionaps 0.
Camsalho opa eriedo todos Og rios indispensáveis -O sou funcionszento,
Apto 59 o O Executivo Hunicipsl buixerá decreto reçule
=: ntanio s presente leio
apts 66 o “evogadas 40 disposiçoãs en” contrério, entra
«pé a presente lei em vigor a partir da det do eua rublicação,
Fenda, portanto, a tôdas cs mutoríide es s quer couber o
conti cimento « a execução desta lei, ue e crrrs o a façem cu rir o
tão ftalmente como nela se declara
“parviturs runicipal do Podro sro; oldo, 17 de Julzo de 196.
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