norma nº 507/1968

ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Abre crédito especial e dá
outras providenciase”
O Povo do Municápio àe Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lel.-
Artê Je = Fica O Sr, Prefeito Municipal autorizados
a hbrir um cródito especial de NCR$1,750,00 (Hum mil setecentos e cine
coenta cruzeiros novos), para fazer face a efetivação das desapropria-
ções realizadas no Distrito de Dre Iund para O acesso a nova ponte so-
bre o Ribeirão da Mata, naquele distrito racontemente inmgurado,
Arte 28 » Sendo amigável a desapropriação O pegamen
"to nos expropriados será feito no ato da lavratura da escritura defi-
nitiva para a Prefeitura, se for Juéiciel, o pagamento será feito com-
forme determinação judícials
Art? 38 - Para atender ao disposto nesta lei, é O
poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotaçoés -
de despesas corrente cu de Capital, constantes no Orçamento do MunteÍ
-pios
Arte Lo « Rovogadas as disposiçoés em contrário |,
entrará a presente lei em vigôr a partir da data de sua publicação,
Mando, portanto, e tôdas as autoridades a quem cop-
o conhecimento é a execução desta 1si, que a curprer a e feçem cumprir
tão ficlmente como nela se declara,
Prefeitura Municipal de Pedro “copoldo, 17 de &vlho de 1958,
NE = » Sales João pda Costa alves
Prefeito Municipal Secretário.