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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 820/1976

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 1976
Date 1976-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL À CASA DO JUIZ DIREITO.
native_id1368

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Autoriza abertura de cródi-
to especial para pagamento!
" de aluguel à casa do Juiz!"
de Direito.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por !
seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Leis
Artigo 1º = Fica o Sr. Prefeito Municipal, ay
torizado a ordenar a abertura de um cródito especial de Cr$ ssesesss
18.000,00 (Dezoito mil cruzeiros), para atender, no corrente exercí-
cio, de janeiro a dezembro, o pagamento dos aluguéis da casa de resi-
dencia do Juiz de Direito da Comarca;
Artigo 2º » Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal,
autorizado a anular dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento!
das finalidades do artigo 12;
Artigo 3º » Esta lei entra em vigor na data do !
aua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos à quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam ounprir tão ín -
teiramento como nela se contém,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO.'LEOPOLDO, 27 de |
Abril de 1976.
CÉSAR JULIÃO DE SALE
Prefeito Municipal

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