| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1976 |
| Date | 1976-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL À CASA DO JUIZ DIREITO. |
| native_id | 1368 |
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Autoriza abertura de cródi- to especial para pagamento! " de aluguel à casa do Juiz!" de Direito. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por ! seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin- te Leis Artigo 1º = Fica o Sr. Prefeito Municipal, ay torizado a ordenar a abertura de um cródito especial de Cr$ ssesesss 18.000,00 (Dezoito mil cruzeiros), para atender, no corrente exercí- cio, de janeiro a dezembro, o pagamento dos aluguéis da casa de resi- dencia do Juiz de Direito da Comarca; Artigo 2º » Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a anular dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento! das finalidades do artigo 12; Artigo 3º » Esta lei entra em vigor na data do ! aua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos à quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam ounprir tão ín - teiramento como nela se contém, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO.'LEOPOLDO, 27 de | Abril de 1976. CÉSAR JULIÃO DE SALE Prefeito Municipal