norma nº 510/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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As
TAM
LEI Nº 520
Autoriza realização de despesas, resliza-
gaês 4º Oeraçoãs de Créditos, abertura de
eréditos adicioneis € contém outras pro -
videncias.-
O vovo do Município ge Pegrc Lecpoldo, por seus repre-
sentantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte leiçe
Artº 1º - Fiea 0 Governo de MunteÍpio autorizado a rea
elizar despesas, de acordo com o orçamento, até a importancia de NCR$ =
230.000,00 =
Artº 2º « Fios o Executivo Municipal autérizado a abrir
o erésito adicional correspondente, até o mortante da despeza autorizada
no artigo anteriore
Art? 30 - COMO RECURSO ORÇAMENTÁRIO - à abertura de cré
“ditos adicipnais, neste exercírio, figa a Prefeitura Municipal autoriza
-da, a realizar as operaçoss de crédito necessários, até o limite dos -
créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Re»
ceita Estimada para O exerefeio, classificado em Receitas de Capital, pe
“la Rubrica "2,2.0.00" Qperaçoés de Crédito", do orçamento vigente,
Arte 48 « O Decreto Executivo que abrir o crédito adici
-onado autorizado, regemendass é estabelecerá a sua classificação, a sua
espécie e a respective importência, na forma estabelecida pelo artigo 46
da le1 Dederal 4.320, de 17 de Março de 196%,
Arte 9º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá a presente lei em vigêr a partir da data de sua publicação,
Mando, portanto, a todos as autoridedes a quer couber q
conhecimento e a emeugto desta lei, que a cumprem e a façam cuppyir tao
fielmerte como nela se declara,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 26 de Agosto de 1968.