norma nº 821/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Autoriza doação de terreno
para instalação de Indis -
tria.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por!
seus representantes, decretou e cu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura de Pedro Leo-
poldo, autorizada a doar, à MAFLRMIG - Materiais Ferroviários Minas!
Gorais S/A.y uma área de terreno, com 20.000,00 m2, aproximadamente,
situada à margem da rodovia uunicipal para Dr. Lund e confrontando, '
pela frente, com essa rodovia; à direita com a PRECON; à esquerda, *
com a JOMAGAR e, aos fundos, com o Ribeirão da Mata;
Artigo 2º - À área doada se destina à implan
tação de uma indústria de fabricação e reparo de vagões ferroviários!
e outras utilidades;
Artigo 3º » O terreno doado reverterá ao Pas
trimônio do Município, bem assim, as benfeitorias porventura nele cong
truídas, sem que assista à donatária o direito a qualquer indenização!
se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação e
as obrigações estipuledas nesta lei;
Artigo 4º - Fica a donataria obrigada a em -
pregar mão de obra não especializada, com preferência para habitantes!
do município;
Artigo 52º - Esta lei entra em vigor na data !
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 27 *
de Abril de 1976.
,
CÉSAR JULIÃO DE SALLES
Prefeito Municipal