norma nº 511/1968

Abre crédito especial e dá
*
outras providencias.-
O Povo do MunseÍpio de Pedro Leopoldo, por seus re»
represenatntes, decretou, € eu, om seu nome, sanciono a seguinte leie=
Artº. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a reforma do Parque de Exposição "Dr. Assis Chategubriand" nes-
ta cidade, N
Arte 29 - Para fazer face as despesas autorízadas -
no artº anterior, fica aberto o crédito especâal de NCR$25,000,00 (Vinte
e cinco mil cruzeiros novos).
Artê 3º - Para atender ao disposto na presente lei,
ê o poder executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotaçoss
de Despeza corrente ou de Capital constantes do Orçamento do Municípios
art? bo - Fica revogado, à pertir de 1º de Janeiro-
de 1968, os benefícios 48 artº 1º da les nº 378, de 10 de março de 1567
uza vez que taís beneflcips foram incorporados aos vengimentos dos fun =
cionários beneficiadoso
Artê 5º - Revogan-se as disposiçoss em contrário, -
entrará a presente lef em vigor a portir da data de sua publicação.
Manto, portanto, a tôdas as autoridades a quem cou-
ber o conhecimento e a execução desta lei, a partir da data de sua publi
cação,
Prefeitura Maníeipal de Pedro Leopoldo, 26 de Agósto de 1968,
da Sades
Prefeito Munígipeal
o
Joao Batista de Costa Alves
Secretário