norma nº 823/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
BEL NE 623/76
Autoriza o município a celebrar
Convênio com o Estado de Minas!
Gerais, representado pela Secre
“taria de Estado da Segurança Pú
blica, objetivando criar meios!
mais adequados à manutenção da!
ordem e segurança públicaso
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por!
seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Mu
nicipal a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representa-
do pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma do dis
posto no artigo 23, 8 da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72;
Artigo 2º - Para a realização das despesas!
Gecorrentes da autorização contida no artigo anterior, poderá a Pre-
feitura Municipal abrir, neste exercício, o crédito suplementar ne -
cessário, anulando ou modificando dotações do orçamento vigentes
Parágrafo Único- O executivo Municipal clas
sificará [a erédito especial autorizado, segundo as disposições do ar
tigo 46, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 196h,
Artigo 3º - A presente Lei, vigorará até da
ta de 31.12.76.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em 1
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, lh tt
de Maio de 19766
CÉSAR JULIÃO DE SALL
Prefeito Municipal