| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1968 |
| Date | 1968-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 1378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FDRO LEOPOLDO - Autoriza aquisição de terreno O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por' seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a se quinto Lods Art. 2º - Fica O senhor Prefeito Municipal" autorizado a adquirir uma drxes de terros digo terra, com 21.902 ms2. destânado a aforemento para novas industrias no municipios arte 2º » Para fazer face a aquisição euto- risada no art. anterior, fica aberto um crédito especial de * NCR$ 12.000,00 (domo mil cruzeiros novos). àrte 3º = Para atender ao disposto na pres! sente lei, é O poder executivo autorizado a amler, parcial ou totalmente, Despesa de Capital ou Corrente, constantes do Orçam mento Municipal, bem assim efotusr as operações do crédito no=! cossárias a tal fim apto hº — Revogam-se as disposições em con» trário, entrará a presento lei em vigõr a partift da data de sus publicação. Mando portento, a todas as mutoridades * quem souber o conhscinento deste lei, que a cumpram e a façam ! cumprir, tão fielmente como nela se declara, Pedro Leopoldo, Il ds Novembro de 1965 colst tda U Baldes João Í da alves Prefeito Municipal Sesretario