norma nº 825/1976

*/ Autoriza assinatura de convênio
com a Secretaria da Educação.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por !
seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte!
Leis
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo, autorizado a assinar Convênio com a Secretaria da Edy
cação, para a construção de seis salas pera aulas, irclusive 1 sala !
para biblioteca, um galpão de 200m2 cobertos e seis instalações sani-
tárias, como aumento do Grupo Escolar "Romero de Carvalho", em Fidal-
go, e destinados ao funcionamento de um ginásio, naquela localidade ,!
a partir de 1977;
Artigo 2º - Fica autorizado o Sr. Prefeito!!
Hunicipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cen
to e cinccenta mil cruzeiros), para atender às respectivas despesas ,'
para tanto anulando dotações orçamentárias que julgar eonvenientes à
finalidade suprajs
ártigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir '!
tão inteiramente como nela se contém,
PREFEITURA KUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 1h *!
de Kaio de 1976,
CÊSAR JULIÃO DB SALLES
Prefeito Municipal