| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1968 |
| Date | 1968-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
| native_id | 1380 |
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FOPOLDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LE Ines - Autoriza aquisição de terreno pa- ra implantação de industria - O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Arte 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal sutori- zado a adquiirir uma ároa de terra com 37.808 m2, destinado para no- vas indsutrias no município. Art? 29 - Para fazer face as despesas com a aquis sição no artígo anterior, fica aberto um credito especial de NCR$ «e 15.000,00 (quênze mi1 cruzeiros novos). árto 3º = Para atender ao disposto na presente leí é o Poder Executivo sutorizado a anular, parcial ou totalmente, dota- ções de DESPESAS CORRENTES ou DE CAPITAL, constante no orçamento mu- nícipal, bem assim, efetuar as operações de credito necessárias a tel fimo Arte ho - Revogen-so as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Podro Leopoldo, 25 de Novembro de 1968 coca SATA s Hoao ata da Costa Alves Prefeito Mmicípel Secretario