norma nº 520/1968

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REFEITUR MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI nf 520
- injoriza o Poder Fixeoutivo Pa a
r área para implan de
industrias no pa pe
O Povo do municipio de Pedro Leopcldo, por suus rupre-
sentantes deorota, e en, em seu nome canctono a seguiínto leis
Arte 12 — “£oa v poder executivo sutorisado a adquirir
por Sesa propriação amigívol ou judicial, una area de terras con
500071 mãe situada neste mudcínio, nas proxímilades da Procon é
destinacn a aforamerto para implantação de nova industria no me
nicinic.
tetê 2º — Mae antomáticamente extinto o sbramento pros
visto »0 artigo anterior, no dentro de dois anos, e contar da da-
ta de constituigão Sa enfitmos, O enTiteuta Já não tenha sua tre
dustria cm furoicogmonto na área objeto desta laio
* umco - Moará sxtínto Jembén o sferascnto, se Jeyota
de iratalnda a indústria deixar a asma do uncicnar durasta três
anos eorsecutivos, bem como serd elo extirte na forua úa logiula-
Zão cx visor, ou se a fabrica, ei qualquer tenpo vier a ser retio
vaia “6 citeão iróvelo
Arte 3º — Siaa à puder axsoucivo expresemato autorize»
do a trixar o valor do fôro a ser pogo cuuabaonte pelo onfitouta,
Art? 48 - 4 conmtituição 30 nfornsento Ce cus traza oge
te 104 ateriará aos interossos publicos, inlepondenteronte de cor»
corroncia qutltos, fLoando o poder executivo entorizado a conati-
tuÍ-Iao
3rt* 5º » Fios 0 are Preroito Hantoipal autorizado &
dispender até a importarota de NC%3 50.000,00 (cêncsoanta dl crue
seiros novor) pum a aquisição do imévol de que trata co artigo 1º
desin lol, lovenio o pasamuto sax aretuado em verva próprio do
orccmento “roi dinal da 106%
Arte 68 - “caré é empresa obrirnda & pocar os jiros de
1% nc nês caco dontro do srazo extabelsoião rão consiga o een obje
tivo e venha dsvolver o terreno u Pre ultura, jíxos ôutes adbro o
valor de aquináção do turronce
Arto 7º — Revogam-so as disposições em o ntrário, entran
ão a prezontoe 204 on vêzor ma dota 3: ma publdesçõos
CT AÃOs porsinio, . tôódio ao autcridados « quem couber a
exconção Acosta JoL, que a comprem ce a feçan cur ri tão Stelnonte
oomo rele so lvclaras
Jão, 2c Re Desc Sã 1 Ile