norma nº 836/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 836/76
Concede perdão de multa sobre
impostos e taxas.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por *
seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono,
a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a receber, sem multa e correção monetária, os impos -
tos e taxas que forem pagos até 31.12.76
àrt. 2º —- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contéme
PREFLITURA MUNICIPAL DE PEDRO L:OPOLDO, 20
de setembro de 1976
PREFSITO MUNISIPAL