norma nº 837/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº Ba7/16
« Autoriza permuta de imóvel.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por !
Seus representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono!
a seguinte lei.
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municiral autori
zada a permutar a área de 2.000 né, de (20x100 ms), àe sua
propriedade, no local denominado "Coqueiros", deste munici
pio, por uma área de 749,00 É, (7x107 ma) de propriedade!
de Irmãos Neves Ltda, e situada nesta cidade.
Art. 2º — A área assim adquirida pela Prefei
tura se destina ao alargamento da rua adjacente, no lotea-
mento "Santa Rita".
Art. 3º - À permuta será realizada sem torna
embora diferentes 08 valorese
Arte 4? — Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Mando portanto, a todos & quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que & cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contéme
PREFLITURA MUNICIPAL DE PIDRO LEOPOLDO, 20
de setembro de 1976