norma nº 838/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI NB
Autoriza a Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo a assinar con
trato, com & Centrais Elétricas
de linas Gerais 3/A — CLUIG - +
1 para extensão de rede de distri
buição e dá outras providencias
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
geus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Leis
Arte 1? - Fica a Prefeitura Municival de Pe -
dro Leopoldo autorizada a assinar contrato com a Centrais *
Elétricas de Minas Gerais S/A - C.IG — para extensão de re
de de distribuição de energia elétrica na cidade de Pedro *
Leopoldo e nos distritos do Municipio.
Arte 2º — Fica autorizado o Ixecutivo Munici-
pel a efetuar os pagamentos à CHWIG pela execução das obras
no valor de CG$ 270.873,00( Quzentos e setenta mil oitocen =
tos e setenta e três crugeiros),com recursos provenientes *
da participação do Municipio na arrecadação do imposto Bo -
bre operações relativas à circulação de mereadoriaso
Arte 3º — À presente Lei entrará em vigor, na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrá —
rios
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contéme
PR:FSITURA MUNICIPAL DE PUDRO LECPOLDO, 20
de setembro de 1976
PREFEITO MUNICIP.
pd
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