norma nº 841/1976

Faz doação de terreno para
Industria
(e) Povo do municipio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a doar á "Confecções Veraneio Ind. e Come Ltda",!
os lotes nºs 1,2,3, e 4 da quadra F, do loteamento "Pedro!
Henriques" em Dr. Lunde
. Arte 2º - Os lotes se destinam á implanta-
ção de uma Industria de confecções de roupas para homens, '
senhoras e criançase
Arte 3º - 4s construções para implantação,
ãa Industria, deverão estar prontas, e a Industria funcio-
nando, dentro de dois anos & contar da data da escritura *
de doação.
Arte 4º - Og lotes reverterão ao patrimô =
nio da Prefeitura, com a benfeitoria que houverem sido cons
truido, sem qualquer indenização, desde que não cumpridas!
as condições estabelecidas no arte 3%.
Arte 5º - Esta lei entra em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos & quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer, que à cumpram e a !
façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 30
de setembro de 1976
CESAR JULIÃO DE
DOSRINTTA MINSTOTPAT