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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 843/1976

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 1976
Date 1976-10-15
EmentaAUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÀREA DE LOTE DOADO E SUA PERMUTA.
native_id1400

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—
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 8 [5
Autoriza retificação de área
de lote doado e sua permuta,
f
O Povo do municipio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
&rt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
-“ rizada a retificar quanto à area, a escritura de doação de
um lote à Loja Maçônica “Paz e Amor VII*.-
Art. 2º - O lote passa à ter as seguintes!
medidas: Pela rua Esporte oe 26,50 ms .
o Para rua Dirceu Lopes - 26,20 ms:
Área total - 694,30 ne?,
Art. 3º — Fica a "Loja Maçonica "Paz e À —
mor VII”, autorizada a permutar o lote referião, pelo nº 4,
da mesma quadra, pertencente ao Sr. José Amando Pereira Ta-
vares, para as mesmas finalidades constantes da Lei munici-
pal nº 794/76.
. Art. 42 — Esta Lei entra em vigôr na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mendo portanto, a todos à quem o conheci -
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra: e a fa-
;2m cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA KUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 15
DE OUTUBRO DE 1976.
As HA
CESAR JULIÃO DE SALLES
PREFSELTO MUNICIPAL

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