| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1976 |
| Date | 1976-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÀREA DE LOTE DOADO E SUA PERMUTA. |
| native_id | 1400 |
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— no PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO MINAS GERAIS LEI Nº 8 [5 Autoriza retificação de área de lote doado e sua permuta, f O Povo do municipio de Pedro Leopoldo, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: &rt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto -“ rizada a retificar quanto à area, a escritura de doação de um lote à Loja Maçônica “Paz e Amor VII*.- Art. 2º - O lote passa à ter as seguintes! medidas: Pela rua Esporte oe 26,50 ms . o Para rua Dirceu Lopes - 26,20 ms: Área total - 694,30 ne?, Art. 3º — Fica a "Loja Maçonica "Paz e À — mor VII”, autorizada a permutar o lote referião, pelo nº 4, da mesma quadra, pertencente ao Sr. José Amando Pereira Ta- vares, para as mesmas finalidades constantes da Lei munici- pal nº 794/76. . Art. 42 — Esta Lei entra em vigôr na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mendo portanto, a todos à quem o conheci - mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra: e a fa- ;2m cumprir tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA KUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 15 DE OUTUBRO DE 1976. As HA CESAR JULIÃO DE SALLES PREFSELTO MUNICIPAL