norma nº 844/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 344/76
Autoriza doação de terreno
, ao SAVAS, .
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a
“= seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal auto
* rizada a doar ao SAVAS, “Clube de Serviços com sede nesta ci
dade, uma area de 10.000,00 ns”, de terras, no Horto, dis -
“trito desta cidade.
Art. 2º - A área se Gestina à construção !
“da sede e de praça de esporte do Clubes.
Art. 3º — As obras acima deverão estar con
cluiãas dentro de dois anos, sob pena de rescesão do imóvel
à Prefeitura, com quaisquer benfeitorias até então existen-
tes, sem indenização por parte da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigôr na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem o conheci —
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa-
esa
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LIOPOLDOm 15
DE OUTUBRO DE 1976.
, ABsdl
CESAR JULIÃO DE SALLE
PREFEITO MUNICIPAL