norma nº 846/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
. MINAS GERAIS
LEI Nº e46/7%.
Autoriza doação de imóvel.
E
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
Seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
árt. 1º - Fica a Prefeitura Municiral auto
rizada a doar a Salvador da Costa Santos e a Sebastião Pe -
dro às Cruz, um lote de 12 X 30 ( 360,00 ms2), com uma casa
com a área de 48,69 us?, já edificada, no Horto, distrito *
desta cidade. a cada um dos donatários.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem o conheci -
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa- "
gam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, 15
DE OUIUBRO DE 1976.
PREFEITO MUNICIPÁL
ai ma roi ção asim