norma nº 847/1976

MINAS aERAIs
LEI Nº 8 ba
Concede abono aos aposentados
e inativos.
O Povo do Municipio de Pedro Leovoldo, por
, Seus representantes, decretou e eu, em seu nome sancio-
no a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica estendidos aos servidores &,
posentados e inativos de Prefeitura os benefícios da |
Lei nº 830/76, a partir de 01.07.76.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autori
zado a determinar a abertura do: crédito especial, neces
sário para atender os pagamentos resultantes desta Lei,
e a anular, dotações orçamentárias para a mesma finali-
dade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigôr na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE PEDRO LEOPOLDO,25
DE OUTUERO DE 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO