norma nº 848/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Autoriza doação de área ao INPS.
O Pove do Municipio de Pedro Leopoldo, per
seus representantes, aprovou, na forma do art. 59, para
grafeslº e 2º, da lei complementar nº 3, e eu, em seu *
nome, sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal, au-
torisada a doar, ao IN?S, uma área de 1.500,00 as? de !
terras, na praça do teruinal rodoviário, confrontando !
com os tefrenos onde está sendo construida a sede da *!
Prefeitura Municipal.
arte 2º - A área doada se destinará é cong
trução da sede da Agencia do INPS, desta região,
Arte 3º - Og serviços da construção deve -
rão ser iniciados dentro de dois anos, sob pena de rever
são do imóvel doado, ao Patrimônio da Prefeituras
Arte b£ - Esta lei, entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -
rios
PRSPAITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO , 17
DE NOVEMBRO DE 19766
PREFEITO MUNICIPAL