| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1969 |
| Date | 1969-03-05 |
| Ementa | MODIFICA TRIBUTO REFERENTE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. |
| native_id | 1406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI me 526 “Modifica tritutp referente licença e fiscalização de veículos. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta, € 4, 6H Seu nome, sanciono a cem guinte lei.— Artt 2º- Fica modificado a artigo 116- letra I- II e III da lei nº 360( Código Tritutário ão Município) de 30-12- 66 que passa a ter a seghinte redaçãos “A taxa do licença e fisoaliseção de veículos será cotrada de acêrdo com a seguinte tabelas I - AvIOMOVEIS ae Peguemos.. «cocos co HCR$ 10,00 d- trandes..ccorcccroes 15,00 E - gamntps a a ton case 10,00 t- do mais de 3 até 6t. 15,00 o- de mais do 6 até 9t. 20,00 à- de mais do 9 até 12. 25,00 e- de mais del? até 18. 40,00 f- &o mias de 18 tonel. 50,00 IIX —- 9KIBUS a até 30 passageiros... 50,00 *- de máis do paes... 60,00 Art? 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigêr a partir da data de eua publicação. Mendo, portanto, a tôdas as autoridades a quem ocuber o conhecimento desta lei, que & cumprem e a façem cumprir tão ficlmente como nela se declara. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 5 de Março de 1969. E EO) gr E aves no Secretário esar es Prefeito Municipal