| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1976 |
| Date | 1976-12-07 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 4 DA LEI 833 DE 1976. |
| native_id | 1407 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI. «FE. .o 850/76 Revoga o artigo nº l da Lei nº * 833/76. O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus re- presentantes, aprovou, e. eu , em seu nome sanciono a seguin- te Lei: o . Artigo 1º - Fica revogado q artigo 42, da Lei Muni- -. cipal nº 833, de 31.08.76. , Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em. contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIRO LEOPOLDO, 07 DE DEZEMBRO DE 1976. | e CESAR JULIÃO DE .SADLES PREFEITO MUNICIPAL