norma nº 530/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº O
Modifica o axt,5, da lei muni-
cipal n, 520 de 26 de Dezembro
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes decreta, o eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.-
Art,1º- Fica modificada a redação do art.5 da
lei n.520 de 26 de Dezembro de 1968 que passa a ter a seguinte reda-
çãos
“Art,5º- Fica o senhor Prefeito Municipal auto-
rizado a abrir crédito especial na importência de NCR$50.000,00
(cincoenta mil cruzeiros novos) para a aquisição do imóvel de que
tráta o art. 1. desta lei. Fica o senhor prefeito municipal ainda
autorizado a anular total ou parcialmente dotações da Despesas
Correntes ou de Capital conetantes do orçamento municipal de 1969,
para atender ao disposto neste artigo.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário,
entrerá a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem
couber o conhecimento desta lei, que a cumpram e a façam cumprir
tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopolcio, 20 de Março de 1969.
Prefeito Hunicâpsl
A - o
oão dleta da Costa ves
Seoretário