norma nº 855/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
ul Nº 855/77
É
Autoriza a refeituro iuniciçal de -“edro Leopol=
do a firmar converio com a secretaria de Seguran
ça Pública do sstado de .ilnas Gerais, abre crédi
to especial e anula parte de dotação orçamenta -
ria,
Au, U “ovo do Município de .edro Leopoldo, por seus represen -
tantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1: - Fica a irefeitura unicipal de ;edro Leopoldo!
autorizada a firmar convênio com o istado de .inas Jerais, representado
pela Secretaria de Segurança -ública, na forua do disposto no artigo !
23,9 1: da Lei Complemeitar nº 3;
artigo 2: e rara realização das despesas decorrentes da au
torizaçao contida no artigo anterior a -refeitura lHunicipal poderá abrir
crédito especial até o montante de Cr; 96.000,00 (noventa e seis mil
No cruzeiros), neste exercício, anulando parte da dotação 4110.00 - Obras!
rúblicas, JóD2 53070251 - Construção do rédio da -refeitura ilunicípal;
3 Único - O executivo municipal classificarã o crédito ese
pecial autorizado, seguido as dissosições do artigo 46 da Lei rederal *
4,320 de 17/03/5h;
artigo 3. = Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua sublicagaos
sv ASS aliuia NULICI ai Db custo LavPoLDO, 25 de fevereiro de
1.977
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