norma nº 537/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
“Abre crédito especial e
4á eutras providencias.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes decreta, e Cu, eu seu nome, sanciono a
seguinte lei.-
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal ay
torisado a adquirir através de desapropriação amigavel ou judicj
al um barracão com uma área do terra medindo de
prepríedade da srta, Maria José Silva para atender a abertura fi
mal da rua São José, nesta cidade,
Art? 2? — Para atender ao disposto no
artigo anterior fica aberto o crédito especial de KCR$ 600,00
(seiscentos eruseíros novos);
Art? 3º — Fica o Executivo autorizado a
anular total eu parsialmente dotações censtantes do erçamento vi
gento, para faser faso ao disposto no artigo anterior.
Art? 8º - Revogadas as disposições mm
contrário, entrará a presente lei en vigor na data de sua publieg
ção.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades
a quem csuber a execução desta lei, que a cumprem e a façam cum-
putr tão ficlmento cons nela so declara,
Prefeitura Hunicipal de Peêro Lecpoldo, 29 de junho de 1.969.
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