br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 541/1969

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 1969
Date 1969-08-05
EmentaCONCEDE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1

LEI nº sf
«Concedo o direito a percepção
do diferença salariol o
outras providências.s
O Fovo do muniofpio de vedro Leopollo, por
esa representantes decreta, co , € Seu nome, sencions a ses
guinte Jleiem
Art” 1º - Terá direito à pe-ospção da difg
rença ealarinl com efeito retrox:ivo a 1º de Jomneiro de 199,
pesacal resido pela Ci”, oxaluindore: o» trbelhadores que vore
cstem c salário mínimo,
Arte 28 — As dogyes:s decorrentes com a a»
provação da promente 194, correrão por conta &o crédito especial .
aberto pola Leí 539/69,
Arte 3 - À diferença a gue (es alusão o
art: 1º desta 1si será poça en des proctações à partir de Dão
Agôsto dc ano em qurso.
Art* 4º » Envogadss cm die;osições em come
erário, entrará a presento lei es vigor na data de sua publicas
ÇÃO .
Bando, portanto, a tôdas as autoridades a
quem couber 6 conisoinento desta lei, Gué a cumprem 8 a façom
cumprir tão fielmente como nela a» declara,
Pedro Leopoldo, 5 de Agõsto de 1969,
, u 6 “alies
Prefeito “unicícal
imita da “Or
Adminiotrativo

open original →