| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1969 |
| Date | 1969-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS E DE LIGAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. |
| native_id | 1437 |
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LEI Nê “é «lispõe sôbre o to de teams q do ligação do sanitário, O Povo do Nunicêpio de Pedro Leopoldo, por seus repre sententos decreta, € cu, €m seu nome, sencícno a seguinte led. Art. 1, — Fos distritos do municêpio de Fedro Leopol- ào, incluindo o distrito séão, povoado de Sento Antênio da Barra, o pa. mmento da tam do Ligação de cogêto sanitário, nexá efetuado pelo re quemento ou 7 (acto) prestações mensais, sem nexéscino de quaiaquer cu- tras dempessa, salvo q tas do requerimento, de acârdo com a Lei 518/69. Arte 2. — Revogadas us disposições em contrário, trazé a presente lei en vigãr a partir da date de sus publicação, Mando, pertento, a tôlas as autoridades a ques couber o conhecimento desta Lei, que à cumprem é a fagem cumprir tão fielnento como neia se deciama, Prefeitusa Municipal de Pedro Leopoldo, 8 de agésto de 1969.