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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 545/1969

Tipo Lei
Número / Ano 545 / 1969
Date 1969-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS E DE LIGAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO.
native_id1437

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texto integral #

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LEI Nê “é
«lispõe sôbre o to de teams q
do ligação do sanitário,
O Povo do Nunicêpio de Pedro Leopoldo, por seus repre
sententos decreta, € cu, €m seu nome, sencícno a seguinte led.
Art. 1, — Fos distritos do municêpio de Fedro Leopol-
ào, incluindo o distrito séão, povoado de Sento Antênio da Barra, o pa.
mmento da tam do Ligação de cogêto sanitário, nexá efetuado pelo re
quemento ou 7 (acto) prestações mensais, sem nexéscino de quaiaquer cu-
tras dempessa, salvo q tas do requerimento, de acârdo com a Lei 518/69.
Arte 2. — Revogadas us disposições em contrário,
trazé a presente lei en vigãr a partir da date de sus publicação,
Mando, pertento, a tôlas as autoridades a ques couber
o conhecimento desta Lei, que à cumprem é a fagem cumprir tão fielnento
como neia se deciama,
Prefeitusa Municipal de Pedro Leopoldo, 8 de agésto de 1969.

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