norma nº 863/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
IEL NS 963/72
Faz equiparação de vencimentos e vantagens para O V
Cargo de Procurador" e da outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen -
tantes, aprovou, e eu, em nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- O cargo de "Procurador" de provimento em comise
são previsto na Lei 788/75 de 30/06/75, terá os mesmos vencimentos e
vantagens dos cargos de Diretores de Departamentos, a partir de 02 *
de abril de 1.977. '
Artigo 22 O cargo de "Procurador" que é provido por livre
escolha do Prefeito Hunicipal deverá sér ocupado por Advogado em pie
no exercício da profissão e inscrito na Orden dos Advogados do Bra -
sil, Secção de iíinas Gerais.
Artigo 3-- Para fazer face a despesa autorizada no artigo!
primeiro fica o Prefeito Hunicipal de edro Leopoldo autorizado a
abrir crédito suplementar na dotação 03.01.3111100 do orçamento vie
gente no valor de Cr$ 28.472,00 ( vinte e oito mil, quatrocentos e
setenta e dois cruzeiros ) anulando, total ou parcialmente, dotações
do orçamento de 1.977.
artigo We Revogadas as disposições em contrário, entrará!
em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de “edro Leopoldo, 03 de maio de 1977.
ddr
Hélio Félipe Salomão Issa
Prefeito Municipal.