norma nº 864/1977

3) E N !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEE HS 064/72
)
Autorisa abertura de crédito suplementares, anula do-
tações orçamentárias e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes,
aprovou, € eu, em nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 12 Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo autori-
sado a suplementar até o montante de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e
- quinhentos mil cruseiros) dotações do vigente orçamento.
Artigo 2º- Para fazer face a suplementação autorisada no artie
go anterior fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo autorizado a &=
nular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, utilisane
do também o excesso de arrecadação, na forma prevista nos incisos II e
IIX do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17/03/6h%.
artigo 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta!
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de maio de 1.977 «
na e
Prefeito Municipal