norma nº 946/1979

ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 945/79
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE PEDRO LEOPOLDO
. Seção
Pac. Seção
, "Seção
Vo NT Seção
Seção
“Seção
. - - Seção
Seção
. Seção
(y | * Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
“Seção
Seção
Seção
- Seção
Seção
1
II
III
IV
A
VI
VII
I
II
III
IV
v
VI
VII -
II
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERNIS
INDICE .
| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. .eccrcosteneseriranas
CAPÍTULO II - IMPOSTO
CAPÍTULO IV - TAXA DE
E VE sen
EE
PEDRO LEOPOLDO
ARTIGOS
TÍTULO 1 - DOS TRIBUTOS
- CAPÍTULO 1 = DISPOSIÇÃO GERAL. ..cccccssssssosso 39
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Incidência...ccrccorresoo 49
Sujeito Passivo....cc.c.o 99
Cálculo do Imosto....... 10
' Lançamento. ...cecccrccsca 15
Arrecadação... .ccccerecoo 24
Infrações e Penalidades... 25
Isenções...cacererescusao 26
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
“Incidência....cccccrcrrce 27
Sujeito Passivo... .cccecee 30
Cãlculo do Imposto... .... 34
Lançamento. ...cecscoccroo 42
Arrecadação... ..ccecccrrese 51
Infrações e Penalidades.. 55
Isenções...ccccccerocorero 56
- TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
COLETA DE LIXO . .
Incidência.. ccorscursosa 57
Sujeito Passivo....c..... 58
19 e 29
se
14
a 23
vo po»
29
33
41
50
54
Cálculo da Taxac.cesssee 59...
Lançamento. . cecesecórsoo 60
“Arrecadação; .ceresesseroo * 61
= mm tera cer tome me em o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ÍTULO V = TAXA DE UENEARR RSI AR qd
Seção 1 - Incldência.,.ccccesssess 62
Seção II - Sujeito Passivo..escssaro 63
Seção III - Cálculo da Taxac....cs.. 64
“Seção IV - Lançamento....ccccscsrros 65
Seção V - Arrecadação... ...ecsscre. 66
CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
, N
Seção 1 - Incidência.....cccsercroo 67
Seção II - Sujeito Passivo...r.vcc.e 68 É .
Seção III - Cálculo da Taxa...cccesce 69
Seção IV = Lançamento... ....cccccosse 70
Seção V - Arrecadação. ....eresssea. TN o
CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção 1 - Incidência.....cccceceree 72
Seção II - Sujeito Passivo....cccc.e 73
Seção III - Cálculo da Taxa.......... 4:
Seção IV - Lançamento.......cccecese 75
Seção V - Arrecadação... ...cccss.co 76.
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA:
CAPÍTULO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E |
FUNCIONAMENTO
Seção I - Incidência..........c.... T7e 78
seção II - Sujeito Passivo.......c.. 79
Seção III - Cálculo da Taxa.......... . 80
Seção IV - Lançamento.......v.....0.. Bl e 82
Seção V - Arrecadação... ...ecerssvoa 83
CAPÍTULO IX = TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMEN- Po H
TO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO Vs y
ESPECIAL
Seção 1 = Incidência....csceccasaas BA.
“
º
Seção
“* Seção
Seção
Seção
II
III
IV
v
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sujeíto Passivo...cecces
Cálculo da Taxa..cccosos
LançamentO..ccsercscrcos
Arrecadação. .ccressccavs
CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção
ve "seção
Seção
“Seção
RPA * Seção
' Seção
' Seção
e - Seção
Seção
Seção
CAPÍTULO XII - TAXA
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
CAPÍTULO XIII -
I
II
III
IV
v
I
II
III
IV
V
II:
III
IV
v
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PO-
BLICOS
IIL
Incidência.....ccscscoese
Sujeito Passivo. ..«.Desce
Cálculo da Taxa. ..sscecs
Lançamento. ..ccseseserro
Arrecadação. ..«ccsseseose
) — CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
“o DE. OBRAS
Incidência....cessesaars
Sujeito Passivo,... cc...
Cãâlculo da Taxa....cecce
Lançamento. .cccsssvesess
Arrecadação... «ccrsce cao
DE ABATE DE ANIMAIS
Incidência.....ecrcerero
Sujeito PassivO....ccese
Cálculo da Taxa....v....
Lançamento, ...corsccrsse
Arrecadação. . .csesseress
Incidência.....cccccseses
Sujeito Passivo, .ceseveu
Cálculo da Taxa........»
Lançamento... cecescrrcco
Arrecadação... .escrvasos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
85
86
87
88
89 e 90
91
92.
93
94
95
96
97
98
99
100 e 101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPITULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
- CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
RIV =
Xv -
TÍTULO LI - DAS NORMAS GERAIS
II -
III -
IV -
VII -
ESTADO DE MINAS GERAIS
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATI
VAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.'
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. . voe
SUJEITO PASSIVO. .cercerecsértenos
LANÇAMENTO. . cccccscorarsri core cas
ARRECADAÇÃO... cccccssscrsrceroaces
RESTITUIÇÃO. ...ccccesccrareraseas
| INFRAÇÕES E PENALIDADES... . «ecos
IMUNIDADE E ISENÇÕES.....ccorvoso
REMISSÃO. .ereccccrercorrcorercess
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
1o-
II -
III -
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
DISPOSIÇÕES GERAIS. .cececscrsoses
Es
uz
114
121
128
138
145
149
155
156
169
174
23,
120
127
4 137]
144
148
154
168
173
176:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
TÍTULO IV = DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO. ..ccovcccorsosaraacêccaca
CAPÍTULO II - CONSULTA... .ccccocrcoc reasons cancer sass
CAPÍTULO III = DÍVIDA ATIVA... cocervorcescracecasscs
CAPÍTULO IV
t
CERTIDÃO NEGATIVA. .«cccccccareccasanca
DISPOSIÇÕES FINAIS .Lcccrcccosoraracecocacoratsanacoss
ÍNDICES DOS ANEXOS
TABELA PARA COBRANÇA DO ISS.ececcreccecererccrsetores
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALI
ZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS... escocesa
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIO
NAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL. .....e
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLI
CIDADE. . cscoce cerco ra secna ros ar srs sus srs sa soro 0h d
| TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS. coeso rcr casco srta oracao re cases scene ra cats
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE
ANIMAIS. cescrse casa cen cores e cearense caco se renas
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPA-
ÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS... .cccesre
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO......
177 a
185 a
192 a
196 a
200 a
ANE XO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
184
191
195
199
II
III
IV
VI
VII
VIII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 946/79
Institui o Código Tributário do Município de Pes
dro Leopoldo.
'D Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo faz saber que a Camara Municipal
yaprovou e ele sanciona a seguinte Leis
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art? 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constitui —
ção Federal, pelo Código Tributário Nacional ( Lei Nº 5,172 de 25/10/66), Leis Com
plementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações prin
cipais e acessórias das pessoas a ele sujeitas s regula o procedimento tributário.
Art? 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a ma
“
tória assim distribuída:
J - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da
respectiva obrigação s, quando necessário, de seus elemen
tos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuin
te e do responsável;
g) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo
e da alíquota do tributo;
d) instituição do crédito tributário, contendo disposições '
sobre inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas
8 prazos de pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição des infrações e das *
respectivas penalidades ;
|
|
RA MUNICIPAL DE PEDRO. LEOPOLDO
“ia IITADO DE; MINAS GERAIS
9) dispensa de pagamento dos tributos, pela de fi
be . : . nição das isenções fiscais;
Do TE - Título II, que dispõe quanto às normas gerais
a ! aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: :
A
L.
: a) sujeito passivo tributários
: nu ao b), lançamento; o
ME --;e) arrecadação;
q) restituição; - .
e) infrações e penalidades;
|
1
- Ee . £) imunidades e isenções. | |
III - Título III, que determina o procedimento fiscal
e as normas de sua aplicação:
VTV e “Pítulo IV, que dispõe scbre a Administração Tri
“butária.
TÍTULO I a
- “DOS TRIBUTOS |
3
)
ta tos td LA LJ EA ty” LA LA
CAPÍTULO IT H
DISPOSIÇÃO GERAL
socos Bo ioAEt. 39 - Ficam instituídos os seguintes tributos:
H
t
Lv» Imposto Predial e Territorial Urbano; |
t
II - Imposto Sobre Serviços;
“III - Taxa de Coleta de Lixo;
o IV - Taxá de Limpeza Pública;
44 44 td A
4
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
V = Taxa de Conservação de Calçamento;
+ VI -— Taxa de Iluminação Pública;
mos VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
VIlI- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Es
” . pecial;
poa
ond
. IX - Taxa de Licença para Publicidade;
e : -
Ss : X - Taxa de Licença para Execução de Obras;
o : XI - Taxa de Abate de Animais; .
[vd . — XII = Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e
T- Logradouros Públicos;
XIII- Contribuição de Melhoria. |
“do
- CAPÍTULO II
5
- a : IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
l
4 SEÇÃO 1
ab
INCIDÊNCIA
tu
Art. 49.- O Imposto Predial e Territorial Urbano é de
vido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel,por na
tureza ou acessão física, localizado na zona urbana do 4unicípio.
Art. 59 - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto,
serã classificado como terreno ou prédio.
S$ 19 - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em
i andamento; ,
os Lo
GR 4
-”
J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
“ ESTADO DE MINAS GERAIS
-J -
c) em que houver edificação interditada, conde
7 i “nada, em ruína ou em demolição;
= ã) cuja construção seja de natureza temporária
J ou provisória, ou possa ser removida sem des
+ truição, alteração ou modificação.
- .
: $ 2? - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exis
ta edificação gue possa ser utilizada para habitação ou para exer
cício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, for
- ma ou destino, desde que não compreendida nas .situações do pará
J grafo anterior. . ,
Te Art. 6? - Para os efeitos deste Imposto, considera-se
zona urbana:
1 --A ârea em que existam, pelo menos, dois dos se-
J guintes melhoramentos, construídos ou mantidos
pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais; ,
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos .sanitários;
E
à) rede de iluminação pública, com ou sem postea
mento, para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma dis
tância máxima de 3 (três) quilômetros do bem
imóvel considerado.
1)
II - A área urbanizável ou de expansão urbana, cons
tante de lotcamento aprovado pelo órgão competen
- te, destinada à habitação, à indústria ou ao co
mércio.
S 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano inci
de sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja com-
td tdo 4
provadamente utilizado como sítio de recrcio e no qual a eventual
produção não se destine' ao comércio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EGTADO DE MINAS GERAIS
ar “o S 29 - O Imposto Predial e Territorial Urbano não in
Ra cido sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja
a . comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agríco
.s la, pecuária ou agro-industrial, indevendentemente de sua área.
, . “Arte 79 - À lei municipal fixarã a delimitação da zona
urbana.
ag
— Art, 89 - A incidência do imposto independe:
| -
i 1 = Da legitimidade do título de aquisição ou de pos
- . se do bem imóvel;
i Ko . . .
II - Do resultado econômico da exploração do bem imô
as : vel;
III - Do cumprimento de- quaisquer exigências legais, re
oo . gulamentares ou administrativas relativas ao bem
, ' imóvel, ,
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
E
Art. 99 - Contribuinte do Imosto & o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imô
vel.
Parágrafo Ônico - São também contribuintes o promitente comprador
imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imô
veis pertencentes à& União, Estados ou Municípios ou a quaisquer
outras pessoas isentas ou.imunes.
rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 10 - O Imposto, devido anualmente, serã calculado
Sobre O valor venal do bem imóvel.
Art. 11 - O valor venal do bem imóvel serã determinado:
1 - Tratando-se de prédio, pelo valor das constru
ções, obtido através da multiplicação da área.
construída pelo valor unitário de metro quadrado
equivalente ao típo e ao padrão da construção,
aplicados os fatores de correção, somado ao va-
“lor do terreno, 'ou de sua parte ideal, obtido
nas condições fixadas no inciso seguinte;
o . II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de
« . sua ãrea pelo valor unitário de metro quadrado
. de terreno, aplicados os fatores de correção,
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderã instituir
fatores de correção, relativos às características próprias ou à
situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isola
damente , na apuração do valor venal.
Art. 12 - Constituem instrumentos para a apuração da
base de cálculo do Imposto:
a) Planta de valores de terrenos, estabelecida
pelo Poder Executivo, que indique o valor do
metro quadrado dos terrenos em função de sua
localização;
b) As informações de Grgãos Técnicos ligados à
construção civil que indiquem o valor do me-
tro quadrado das construções em função dos
a respectivos tipos; ,
Va
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
c) Fatores de correção de acordo com a situação,
pedologia e tonografia dos terrenos e fatores
!
(o tos
de correção de acordo com a categoria e esta
do da conservação dos prédios.
a
Art. 13 - Sem prejuízo da edição da planta de valores,
o Poder Executivo atualizará anualmente os valores unitários de
a
metro quadrado de terreno e de construção:
a,
. I - Mediante a adoção de Índices oficiais de corre-
ção monetária;
II = Levando em conta os equipamentos urbanos e melho
e - rias decorrentes de obras públicas, recebidos pe
la ârea onde se localiza o bem imóvel, ou os pre
NE ços correntes do mercado.
Art, 14 - No câlculo do imposto, a alíquota a ser apli
“ “cada sobre o valor venal do imóvel será de:
LJ ' . 1 - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
a II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
bo : o .
te SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 15 - Os imóveis situados na zona urbana do Municí
pio serão cadastrados pela Administração.
À | |
Axt. 16 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obriga
tória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de
que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou
]. possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imu
nidade ou isenção fiscal.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
) Art. 17 - Para efeito de caracterização da unidade imo
= biliâria, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel
abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de proprie
a .
E dade.
q Art. 18 - O cadastro imobiliário, sem prejuízo de ou
d u
tros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos da
q ' dos da inscrição e 'respectivas alterações.
dj
4 $ 19 - O contribuinte promoverã inscrição sempre que
md .- Se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior,
a e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no
ud. cadastro. ] . |
] . 8 29 - A inscrição serã efetuada em formulário pró |
E prio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobi
3 liária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do des
pacho publicado no Orgão oficial do Município.
J 8 39 - A alteração serã efetuada em formulário prô
s . prio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da mo
4 dificação, inclusive nos casos de:
a; . ==
3. 1 - Conclusão da construção, no todo ou em parte,
<s . É em condições de uso ou habitação;
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse
q , . Ge bem imóvel.
- S 49 - A Administração poderá promover, de oficio,ins
d crições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de pe
nalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apre
sentaren erro, omissão ou falsidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - Serão objeto de uma única inscrição:
p
O
1 - A gleba de terra bruta desprovida de melhoranen
tos, cujo aproveitamento dependa de realização
de obras de arruamento ou de urbanização, desde
que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
4
II - A quadra indívisa de áreas arruadas.
Art. 20 - A retificação da inscrição, ou de sua altera
ção, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a redu
zir ou a excluir O tributo já lançado, sô & admissível mediante
comprovação do erro em que se fundamente.
(
Art. 21 - O lançamento do Imposto serã:
Li
2a - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia
' - de cada exercício;
II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobíli
ária independente, ainda que contíguo. á
Art. 22 - O imposto serã lançado em nome do contribuin
/ te que constar do cadastro, levando em conta a situação da unida-.
de imobiliária à Gpoca da ocorrência do fato gerador.
8 19 - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromis-
so de compra e venda, o lançamento do Imposto poderã ser procedi-
do, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compro-
missário comprador;
8 29 - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteu
se, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta,
do usufrutuário ou do fiduciário.
8 3º - Na hipôtese de condomínio, o lançamento serã
procedido:
EP
:
RA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Quando "pro indiviso”, em nome de um ou de )
qualquer dos co-proprietários;
b) Quando "pro diviso”, em nome do proprietário,
do titular do domínio útil ou do possuidor da
unidade autônoma.
Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção da dados exa
tos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da
base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, ,
com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitra
dos os dados. físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras comina
ções ou penalidades. :
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 24 -:0 imposto serã pago na forma e prazos regula
mentares.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - As infrações serão punidas com a multa de
30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:
Vc a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração
de seus dados cadastrais;
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de ins
crição do imóvel ou nos dados da alteração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO VII
ISENÇÕES -
Art. 26 - Desde que cumprida as exigências da legisla-
ção, fica isento do Imposto o bem imóvel:
“
a) Pertencente a particular, quando cedido gra
tuitamente, em sua totalidade, para uso exclu
sivo da União, dos Estados, do Distrito
ral ou do Aunicípio, ou de suas autarquias; |
b) Pertencente a agremiação desportiva licencia
-
da e filiada à federação esportiva estadual,
quando utilizado efetiva e habitualmente no
exercício das suas atividades sociais;
€) Pertencente ou cedido gratuitamente a socie
dade "ou instítuição sem fins lucrativos, que
trabalhadoras, com a finalidade de realizar
sua união, representação, defesa, elevação de
seu nível cultural, físico ou recreativo;
à) Pertencente a sociedade civil
crativos, destinado ao exercício de ativida-
des culturais, recreativas ou esportivas;
"e) Declarado ' de utilidade pública para fins
" Gesapropriação, a partir da parcela correspon
dente ao período de arrecadação do Imposto em
que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação
efetiva pelo poder desapropriante;
£) Cujo valor do Imposto não ultrapasse a
da Unidade de Referência definida para as
Xas.
se destine a congregar classes patronais ou
sem fins lu
'
ul
a
aca. DE Ebro LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Po ápi, DR grado
1 | o CAPÍTULO III
1 " IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS |
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
-
] Art. 27 - O Imposto sobre Serviços é devido pela Dres
tação dos serviços constantes da lista do artigo 29, realizada
J por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
1 -.Da existência de estabelecimento fixo;
o “ II - Do resultado financeiro do exercício da ativida-
; de;
III -'Do cumprimento de qualquer exigência legal ou re
* gulamentar, sem prejuízo das penalidades cabi
veis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo
Ro . mês ou exercício.
Art. 2B - Para os efeitos de incidência do Imposto con
sidera-se local da prestação do serviço:
a) O do estabelecimento prestador;
* b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do
prestador;
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso
de construção civil,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29 - Sujeitam-se ao Imposto os serviços des
2.
3.
4.
ER
6.
7e
8.
9.
10,
11.
12,
13.
14.
Médicos, dentistas e veterinãârios.
Enfermeiros, protéticos (prótese dentária),
obstetras, ortônticos, fonoaudiôlogos, psicó-
logos. ,
Laboratórios de análises clínicas e eletrici-
idade médica.
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-
socorros, bancos de sangue, casas de saúde, ca
sas de recuperação ou repouso sob orientação
médica.
Advogados ou provisionados,
Agentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Peritos e avaliadores.
Tradutores e intérpretes.
Despachantes.
Economistas.
Contadores, auditores, guarda-livros e técni-
cos em contabilidade.
Organização, programação, planejamento, asses
soria, processamento de dados, consultoria
técnica, financeira. ou administrativa (exceto
os serviços de assistência técnica prestados
a terceiros e concernentes a ramo de indús
tria ou comércio explorados pelo prestador do
serviço). ,
Datilografia, estenografia, secretaria e expe
diente. :
15,
16,
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
Administração de bens ou negócios, inclusive
consórcios ou fundos mútuos para aquisição de
bens (não abrangidos os serviços executados
por instituições financeiras). |
Recrutamento, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, inclusive por empregados do pres
(«tador de serviços ou por tabalhadores avulsos
por ele contratados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
Projetistas, calculistas, desenhistas técni
cos.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidrâulicas e outras obras semelhantes, inclu
sive serviços auxiliares e comlementares (ex
ceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviço, fora do local da
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao
ICM).
Demolição, conservação e reparação de edifici
os (inclusive elevadores neles instalados) ,es
tradas, pontes e congêneres (exceto o forneci
mento de mercadorias produzidas pelo presta
“Gor Ge serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
Limeza de imóveis.
Raspagem e lustração de assoalhos.
Desinfecção e higienização.
Lustração de bens móveis (quando o serviço
for prestado a usuário final do objeto lustra
do).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicu
res, tratamento de pele e outros serviços de
salões de beleza.
26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congê-
neres,
27. Transporte e comunicações, de natureza estri-
tamente municipal,
* Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, par-
ques de diversões, "taxi-dancings" e congê
neres;
b) Exposições com cobrança de ingresso;
c) Bilhares, boliches e outros jogos permiti-
dos ;
- q) Bailes, "shows", festivais, recitais e con
gêneres ;
e) Competições esportivas ou de destreza físi
ca ou intelectual, com ou sem participação
|. do espectador, inclusive as realizadas em
auditórios de estações de rádio ou de tele
visão;
£) Execução de música, individualmente ou por
conjuntos;
g) Fornecimento de música mediante transmis
são por qualquer processo.
29. Organização de festas; "buffet" (exceto o for
necimento de alimentos e bebidas, que ficam
sujeitos ao ICM)..
30. Agências de turismo, passeios e excursões,
guias de turismo.
PREFET URA
31.
32,
33.
34
35.
36.
37.
38.
39,
40.
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o
MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS i
Intermediação, inclusive corretagem, de bens
móveis e imóveis, exceto os serviços mencio- :
nados nos itens 58 e 59,
Agenciamento e representação de qualquer natu
reza, não incluídos no item anterior e nos
itens 58 e 59,
Anâlises técnicas.
Organização de feiras de amostras, congressos
e congêneres.
Propaganda e publicidade, inclusive Planejã
mento de campanhas ou sistemas de publicida
de; elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários; Si vulgação de textos,
desenhos e outros materiais de Publicidade,
por qualquer reio.
Armazéns gerais, armazens frigoríficos e si--
los; carga, descarga, arrumação e guarda de
bens, inclusive guarda-móveis e serviços cor-
relatos
Depósitos de qualquer natureza (exceto depõsi
tos feitos em bancos ou outras instituições
financeiras).
Guarda e estacionamento de veículos.
valor da alimentação, quando incluído no pre-..
ço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao
imposto sobre serviços).
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
aparelhos e equipamentos (quando a revisão im
plicar em conserto ou substituição de peças,
aplica-se o disposto no item 41).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO .
ESTADO DE MINAS GERAIS
, .
mm mn , 2 tuo
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos
(exclusive, em qualquer caso, o fornecimento
de peças e partes de máquinas e aparelhos cu
jo valor fica sujeito ao ICM.
42. Recondicionamento de motores (o valor das pe
ças fornecidas pelo prestador de serviço fica
sujeito ao ICM)
o
43. Pintura (exceto os serviços relacionados com
imóveis) de objetos não destinados a comercia
lização ou industrialização.
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados
ao usuário final, quando o material, salvo o
do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46. Tinturaria e lavanderia.
47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, acondicionamento e operações
similares de objetos não destinados a comer
cialização ou industrialização.
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, prestados ao usuário final do
- serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido (excetua-se a prestação do serviço
ao poder público, a autarquias, e empresas
concessionárias de produção de energia elêtri
ca).
«» 49, Colocação de tapetes e cortinas com material '
fornecido pelo usuário final do serviço.
1
“
PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
PE: ESTADO DE MINAS GERAIS a
50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, in |
: clusive revelação, ampliação, cópia e reprodu
ção; estúdios de gravação de "video-tapes" pa
ra televisão; estúdios fonográficos e de gra-
vação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e
"mixagem" sonoras.
51, Cópia de documentos e outros papéis, plantas
+e desenhos, por qualquer processo não incluí-
do no item anterior.
52. Locação de bens móveis.
” = 53. Composição gráfica, clicheria, zincografia,1li
r na tografia e fotolitografia. '
. 54, Guarda, tratamento e amestramento de animais. '
3 o 55. Florestamento e reflorestamento. |
É no 56. Paisagismo e decoração (exceto o material for
Ds necido para execução, que fica sujeito ao
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos,
| 58, Agenciamento, corretagem ou intermediação de
- câmbio e de seguros.
4 59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de.
A ; títulos quaisquer (exceto os serviços executa
q ' . dos por instituições financeiras, sociedades
. distribuidoras de títulos e valores e socieda
4 . . des de corretores; regularmente autorizadas
d a funcionar).
3 , 60. Encadernação de livros e revistas.
61. Aerofotogrametria.
3 62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de
+
“video-tapes". .
. — 64, Distribuição e venda de bilhetes de loteria. | |
qu
RR
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEoPoLDo
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ 65, Empresas funerárias E
“66, Texiderminta,
SUJEITO PASSIVO
A Ne o no , “Art, 80 = Contribuinte do Imposto é o. prestador do serviço.
Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços
em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de !
conselhos consultivo ou fiscal de sociedades,
Art, 31 - Será responsável pela retenção e recolhimento no Im -
== posto é a Empresa que se utilizar de serviços de terceiro quando:
q
1 - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou
. outro documento admitido pela Administração;
er : UÉ TI » O prestador do serviço não apresentar comprovante de ins-
* crição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
“III — Quando os serviços executados forem os constantes dos
Ra
Ítens 19 (dezenove), 20 (vinte), 27 (vinte e sete) e 52
(cinquenta e dois) da lista constante no artigo 29 da pre
sente Lei.
Parágrafo Único - A fontê pagadora é solidariamente responsável
pelo recolhimento do imposto devido, sujeitando-se as mesmas sanções, aplicá-
veis em caso de infração ao disposto na presente Lei e deverá dar ao contri —
buinte comprovante de retenção a que se refere este artigo.
“Art, 32 — Será também responsável pela retenção e recolhimento
do imposto, q proprietário do bem imóvel, o dono da obra e O empreiteiro, quen
do aos serviços previstos nos Ítens 19 e 20 da lista de serviços, prestados *
sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento Do Imposto.
capas cmg ag mm,
é)
f
PREFEITURA MÉNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33 - À retenção na fonte será regulamentada por
Decreto do Executivo. :
t
4
Ls La La LI CI La ls
SEÇÃO III
CÁLCULO DO IMPOSTO
N
Art. 34 - O Imposto serã calculado, segundo o tipo de
serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o vreçó
do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela e
quiparado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o
prestador do serviço for profissional autônomo, de conformi dade
com a tabela do Anexo I. t
N Art. 35 - Quando os serviços a que se referem os itens
] 1,2,3,5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados
por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a apli-
cação de alíguota, em relação a cada profissional habilitado, se
ja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da
sociedade.
Art. 36 - O Imposto retido na fonte serã calculado
“o aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo I, sobre o pre
ço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.
. Art, 37 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa
3 jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a
lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as ai
q — versas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo
“ I..
1
“ Parágrafo Onico - O contribuinte deverã apresentar escrituração i
o dônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias
J atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais one
= rosa, mediante . a aplicação, para os diversos serviços, da alíquo
Í . ta mais «elevada,
Ls La
q
Ls
Sb
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Art. 38 - Na hipótese de serviços prestados por profis
sionais autônomos, enguadráveis em mais de um dos itens a que se
refere a lista de serviços, o Imposto serã calculado mediante a
aplicação da alíquota mais elevada.
Art. 39 - Preço do serviço é a importância relativa à
receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda
que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou im
posto,
S 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os
itens 19 e 20 da lista, o imposto serã calculado sobre o preço de
Guzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo presta
dor dos serviços;
b) ao valor das subeinpreitadas já tributadas pe
lo imposto.
$ 2º - Constituem parte integrante do preço:
a) os valores acrescidos e os encargos de qual
quer natureza, ainda que de responsabilidade
de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ain
ãa que cobrados em separado, na hipótese de
prestação ãe serviços a crédito, sob qualquer
modalidade.
S 39 - Não integram o preço do serviço os valores re
lativos a descontos ou abatinentos sujeitos a condição, desde que
prévia e expressamente contratados.
Art. 40 - A apuração do preço será efetuada com basa
nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 41 - Proceder-se-ã ao arbitramento para a apuração
do preço, fundamentadamente, sempre que: º . .
+
À
do
)
4
a
i
é
1
1
E
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) o contribuinte nao possuir lívros fiscais de
Soda utilização obrigatória ou estes não se encon
trarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de
exibir os livros fiscais de utilização obriga
tória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento;
,
à) sejam omissos ou não mereçam fé as declara
ções, os esclarecimantos prestados ou os docu
mentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corren-
te no mercado, ou desconhecido pela autorida”
: , de administrativa.
SEÇÃO
: M IV
+
LANÇAMENTO
Art. 42 - Os prestadores de serviços serao cadastrados
pela Administração.
Parágrafo Ônico - O cadastro econômico social, sem prejuízo de ou
tros elementos obtidos pela fiscalização, serã fermado pelos da-
dos da inscrição e respectivas alterações.
Art. 43 - O contribuinte será identificado, para efei
tos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual de
verã constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas
fiscais.
Art. 44 - A inscrição deverã ser promovida pelo contri
buinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à
perfeita identificação dos serviços prestados.
+ S 19 - À inscrição serã efetuada antes do início da
atividade do contribuinte; , .
ERAS agree rapa rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
5 2? - Na hipótese de o contribuinte deixar de promo
ver a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de
aplicação de penalidades,
8 39 - À inscrição deverã ser feita uma para cada es
tabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mes
ma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a ins
crição ônica, ,
8 49 - Na inexistência de estabelecimento fixo, a ins
crição será única, pelo local do domicílio do prestador do servi
ço.
3 5? - A inscrição poderã ser dispensada quando o
prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcio
namento para o desempenno de suas atividades.
Art. 45 - Os dados apresentados na inscrição deverão
Ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte)
dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que pos
sam afetar o lançamento do Imposto.
9 1? - O prazo previsto neste artigo deverã ser obser
vado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimen-
to, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
8 29 - A Administração poderã promover, de ofício, al
terações cadastrais.
Art. 46 - Sem prejuízo da inscrição e respectivas alte
rações, O Poder Executivo poderã sujeitar o contribuinte à apre
. sentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de
fiscalização na forma regulamentar.
Art. 47 - O Imposto serã lançado:
1. - Uma única vez,no excrcício a que corresponde o -
tributo, quando o serviço for prestadq sob a for
ma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
gi E mca E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO vê
ESTADO DE MINAS GERAIS
.
ou pelas sociedades. previstas nesta lei;
II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o pre
ço dos serviços.
Art. 48 - Os contribuintes do Imposto, caracterizados
como empresa, ficam obrigados a:
I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao regis
tro dos serviços prestados, ainda que não tribu
táveis;
“II - Emitir notas fiscais de serviços ou outro docu
mento admitido pela Administração, por ocasião
da prestação dos serviços.
1
Art. 49 - O Poder Executivo definirã os modelos de li
vros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente
utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser
mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes,
em seu domicílio.
Ê
á n
ts
S$ 29 - Os livros e documentos fiscais deverão ser de
vidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares;
à
4
4
(o “Ss
S 29 - Os lívros e documentos fiscais, que são de exi
*bição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do es
tabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos ex
pressamente previstos em regulamento.
PR
S$ 39 - A autoridade administrativa, por despacho fun
damentado. e tendo em vista a natureza do serviço prestado, pode
4 . rã obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou auto
rizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e
documentos especiais.
fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instru-
mentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração
J "Art. 50 - Sendo insatisfatórios os meios normais de
” dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. * Imposto serã pago na forma e prazos regula
mentares,
Parágrafo Ônico - Tratando-se de lançamento de oficiv. o Imosto
será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) días, contados da notifica
ção.
Art. 52 - Quando o volume ou a modalidade dos serviços
aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrati
va poderã exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por esti-
mativa.
S.1º - o enguadramento do contribuinte no regime da
estimativa poderã ser feito individualmente, Por categoria de es
tabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
a) de estar o contribuinte obrigado a escrita
fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade,
S 29 - O regime de estimativa poderã ser suspenso pe
la autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício
ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qual
quer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de ativida-
des.
8 30 - à Administração poderá rever os valores esti
mados, a qualquer tempo, reajustando as varcelas do Imposto,
8 49 = Na hipótese de o contribuinte sonegar ou des
truir documentos necessários à fixação de estimativa, esta serã
arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.
q Art, 53 - No recolhimento do Imvosto por estimativa se
rão observadas as seguintes regras:
rm o mese Par OO
o empegim
'
PREFETURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 «= com base em informações do contribuinte ou em ou
tros elementos, serão estimados o valor dos ser-
viços tributáveis e do Imposto total a recolher.
nn exercício ou período, parcelado o respectivo
menisnte para recolhimento em prestações men
sais,
II - findo o exercício ou o período da estimatis.. «
“deixando O regime de ser aplicado, serão apura
dos os preços dos serviços e o montante do Irvos
to efetivamente devido pelo contribuinte, respon
dendo este pela diferença verificada ou tendo di
reito à restituição do Imposto pago a mais;
III - qualquer diferença verificada entre o montante
do Imposto recolhido por estimativa e o efetiva-
mento devido será:
z a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta)dias,
contados da data do encerramento do exercício
ou período considerado, independentemente de
qualquer íniciativa do Poder Público quando a
este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimen
to do contribuinte.
J - Parãgrafo Único - Quando, na hipótese do inciso II deste artigo,
o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a adminis-
tração poderã arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.
Art. 54 - Sempre que o volume ou a modalidade dos ser
viços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes 6
cumprimento de suas obrigações tributârias, a Administração pode-
rã autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Impos-
J
J
J
9 to.
J
l
SEÇÃO VI Vo a a
INFRAÇÕES E PENALIDADES :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 55 = MEAIREPANGSSE WA ão punidas com as seguintes
penalidades;
32
“1 '-muita de importância igual a 0,5% da Base de cãl
culo, referida no art. 34, nos casos de:
a) falta de instriqão ou de alteração;
“b) inscrição. ou sua alteração, Comunicação de
II
III -
IV o -
venda ou transferência de estabelecimento e
* encerramento ou transferência do ramo de ati-
vidade, fora do prazo;
multa de importância igual a 1,5% da Base de cãl
culo referida no art. 34, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documen
tos fiscais; -
d) falta do número de cadastro de atividades em
documentos fiscais;
multa de importância igual a 2,5% da Base de cal
culo referida no art. 34, nos casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de
dados;
multa de importância igual a 5% da Base de Câlcu
lo referida no art. 34, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro docu
mento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa de exibição de livros ou docu
mentos fiscais;
'C) retirada do estabelecimento ou do . domicílio
do prestador,de livros ou documentos fiscais;
som ementa
A MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
- a) sonegação de documentos para apuração do pre
ço dos serviços ou da fixação da estinativa;
e) embaraço ou impedimento à fiscalização;
v - multa de importância igual a 50% sobre a diferen
ga entre o valor recolhido e o valor efetivamen-
te devido do Imposto;
VI - - multa de importância igual a 100% (cem por cen-
to) sobre o valor do Imposto, no caso de não re
tenção do Imposto devido;
VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por
cento) sobre o valor do Imposto, no caso da fal
' «ta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
SEÇÃO VII
vo , * ISENÇÕES
Art. 56 - Desde que cumpridas as exigências da legisla
ção, ficam isentos do Imposto os serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, consistentes em espetácu
los desportivos, sem venda dé ingresso, pules
J o ou talões de apostas ou em jogos e exibições
, competitivas, realizadas entre associações ou
] ca conjuntos;
q) de diversão pública, com fins beneficentes ou
considerados de interesse da comunidade pelo
órgão de Educação e Cultura do funicípio ou
J
q : órgão similar;
J
e) executados por administração, empreitada e
subenpreitada,de obras hidráulicas ou de cons
- trução civil, e os respectivos serviços de en
genharia consultiva, quando contratados com a
Lt Polo
Lá li Ly La da Ca da lo ca ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
União, Estados, Distrito Federal, Hunícípios,
Autarquias e empresas concessionárias de Ser
viços públicos.
Parágrafo Único - Os serviços de engenharia consultiva são os se
guíntes:
1 - elaboração de planos diretores, estudos de viabi
lidade, estudos organizacionais e outros, relaci
onados com obras e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de
engenharia. . |
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
, .
+
em CAPÍTULO IV
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 57 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gera-
dor a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
Parâgrafo Único - As xemoções especiais de lixo serão feitas medi
ante o pagamento de preço público e regulamentadas por Decreto do
Executivo.
SEÇÃO II
o: SUJEITO PASSIVO
* Art, '58 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o ti
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imó
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
vel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a
regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior,
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
N
1
J
J
“aa
—
a |
. Art. 59 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser
1 viço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e
serã calculada em função da utilização e da área edificada do imô
T vel, de acordo com a tabela do Anexo VIII.
]
J
Ê
À
SEÇÃO IV
“a o LANÇAMENTO
- Art. 60 - À Taxa serã lançada anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplican
do-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto: Pre
dial e Territorial Urbano,
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 61 - A Taxa serã paga na forma e prazos regulamen
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO se
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO v
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
A
Art. 62 - A Taxa tem como fato gerador os serviços
prestados em vias e logradouros públicos,que objetivem manter lim
R pa a cidade, tais como:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de
lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
MEDE RR SRS Pr ee
c) capinação;
à) desinfecção de locais insalubres.
Parágrafo OÔnico - Na hipótese da prestação de mais de um serviço,
haverã uma única incidência.
E a OSS pe RR sa]
raça
Mo seção IE
SUJEITO PASSIVO
Art. 63 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o ti
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel ;
lindeiro a via ou logradouro público onde a Prefeitura mantenha, !
com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados !
no artigo anterior. 1
!
Parâgrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público. -
Pre URA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO III
- CÁLCULO DA TAXA
Art. 64 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser
: viço utilizado pelo contribuinte ou colocadãa sua disposição, e
serã calculada à razão de0,8 % da Unidade de Referência, defini,
da nas Disposições Finais deste Código, por metro linear da testa
da do imóvel beneficiado pelo serviço.
Parágrafo Único - Tratando-se de imóvel com mais de uma. testada,
considerar-se-ão, para efeito do cálculo, somente as testadas do
tadas do serviço. . vos. . |
) , — SEÇÃO IV
, ' LANÇAMENTO
Art. 65 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplican
do-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Pre
dial e Territorial Urbano. :
SEÇÃO v'
ARRECADAÇÃO
..U
Art. 66 - A Taxa serã paga na forma e prazos régulamen
tares.
CAPÍTULO VI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
vv Lv sr. vu
elo SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
J E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 67 - A Taxa tem como fato gerador a prestação dos
serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públi
cos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio,
na zona urbana do Município.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 68 - Contribuinte da Taxa & o proprietário, o ti
tular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imó
vel líndeiro a vias ou logradouros publicos, onde à Prefeitura
mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especifica
dos no artigo anterior.
Parágrafo Onico - Considera-se tambêm lindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 69 - A Taxa tem como finalidade o custeio do ser
viço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e serã
calculada à razão de 0,5% da Unidade de Referência, definida nas
Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do
imóvel beneficiado pelos serviços.
Parágrafo Unico - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada,
considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas do
tadas do serviço.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO .
ce moram mirror are rms to rp
SCENE mipring ds: rep agia patamar etaças mom
esa mpi a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 70 - A Taxa serã lançada anualmente, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplican
Go-se, no qua couber, as normas estabelecidas para o Imposto Pre
dm = dial e Territorial Urbano.
J
J ' Co SEÇÃO v
o |
] : ARRECADAÇÃO
.
“Art. 7l - A Taxa será paga na forma e prazos regulamen
CAPÍTULO VII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
:
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art, 72 - A Taxa tem como fato gerador o fomecimento
J “ de iluminação nas vías e logradouros públicos.
ND .
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 73 - Contribuinte da Taxa é o provrietário, o ti
tular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imô
vel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.
Parágrafo Único - Considera-se também Jlindeiro o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
EO III
Betta
, CÁLCULO DA TAXA
Arte 74 — À Taxa tem como finalidade 'o custeio do serviço utiliza-,
do pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada de conformidade .
com convênio firmado entre o Município e a Empresa formecadora de energia elé —
-trica ratificado pela Lei 728/74 de 25 de março de 19%.
“s a -O artigo segundo da Lei cares passará atera seguinte '
'. redação!
à
Art, 29 = À Taxa de Iluminação Pública -também incidirá sobre o imó.
“ vel constituído por lote vago, que se situe em lográdouro que se sirva ou venha .
a servir-se da iluminação pública, e será calculada em razão de 0,4% da Unidade
de Referência definida. nas disposições finais deste Código, por metro. linear de |.
'
(ic 164 428 = Fica revogado o $ Único da citada Lei Municipal Nº 724/76. .
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E E
Art, 75 - Às taxas serão lançadas anualmente, em nome do contríbu=
inte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se + no
"que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano,
SEÇÃO V A
ARNECADAÇÃO Peso
Art, %6 - À Taxa será paga na forma 8 prazos regulamentares,
4
bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -
- CAPÍTULO VIII
ts Li ts
1
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Us
Nu SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 77 - Nenhum estabelecimento comercial,industrial,
prestador de serviços, agropecuário e de demais atividadas poderã
localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização das con
dições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saú
de, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes
-
de concessão ou permissão do poder público, à trangllidada públi-
.ca ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou co
4
letivos, bem como ao cuitprimento da legislação urbanística.
1
Parágrafo Ônico - Pela prestação dos serviços de que trata Oo
"caput" deste artigo cobrar-se-ã a Taxa independentemente da con
cessão da licença.
Á
Art, 78 - A licença serã válida para o exercício em
que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício se
guinte.
Parágrafo Onico - Serã exigida renovação de licença sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas caracteris
ticas do estabelecimento ou transferência de local.
Lts as tus dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS SERAIS
SEÇÃO II : '
SUJEITO PASSIVO:
Art. 79 - Contribuinte da Taxa & a pessoa física ou ju
rídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito
"a fiscalização.
' SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
art. BO - A Taxa serã calculada de acordo com a tabela
do Anexo II a esta lei. |
$ 1º - No caso de atividades diversas exercidas no mes
mo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e
exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devi
da sobre a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de
10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais ativida
des.
8 29 - No caso de despacho desfavorável definitivo ou
desistência do pedido de licença, a Taxa serã devida em 25% do
seu valor, equiparando-se a abandono do pedido a falta de qual
quer providência da parte interessada que importe em arquivamento
do processo.
SEÇÃO IV
eo LANÇAMENTO
“Art. 81 - A Taxa serã lançada em nome do contribuinte,
com base nos dados do cadastro econômico-social.
.
' Art. 82 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Pre
feitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral,as
seguintês ocorrências:
Tt '- alteração da razão social ou do ramo
de atividade; ,
La
Ls do Ls as do ds
)
Lab
ot
ER |
uid
“PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - alteração na. forma societária.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO '
Art. 83 » A Taxa será arrecadada de acordo com o dis
posto em regulamento, .
CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE |
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
... o : SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 84 - A Taxa é devida pela atividade municipal de
fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter
aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.
SEÇÃO II
SUEITO PASSIVO
art. 85 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou ju
rídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização,
ES CA
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ?
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 86 - A Taxa serã calculada de acordo com a tabela
do Anexo III à esta Lei, : ,
: SEÇÃO IV
. LANÇAMENTO
Art. 87 - A: Taxa serã lançada em nome do contribuinte
com base nos dados do cadastro econômico social. .
SEÇÃO v
ARRECADAÇÃO
Art. 88 - A Taxa será arrecadada de acordo com o -dis-
posto em regulamento.
CAPÍTULO x
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO r
INCIDÊNCIA
Art. 89 - A Taxa tem como fato gerador a atividade mu
nicipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pre
tenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em ge
ral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles. visi
veis ou de acesso ao público. . Ê : .
coins mea
matriarca
E cfr PR NR . ma vino itaim Ti aii BANIR SIE cm Cogpis o Casas cs A irita beiogiita GA e NE e Boss id cias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 99 - Não estão sujeitos à Taxa os dizeres indica
] tivos relativos as
a) hospitais, casas de saúde e congê
J o neres, sítios, granjas, chãcaras e
: . , - e fazendas, firmas, engenheiros, ar
q , quitetos ou profissionais responsá
. . , : = : veis pelo projeto e execução de
A o o obras, quando nos locais destas;
A o - Sb) propaganda eleitoral, política ati
q . : ' vidade sindical, culto religioso e
As “ RR atividades da administração públi-
1 neo : Po cas”
. . o c) expressões de propriedade e de in
J . Ca dicação,
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
“Art. 91 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou ju
rídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I
deste capítulo.
“CÁLCULO DA TAXA
Art. 92 - A Taxa será calouiada de acordo com a tabela
E
J
41 |
J 3 = do Anexo o
1
É
J
DE NAS At “ “e
SEÇÃO Iv
LANÇAMENTO
Art. 93 - A Taxa serã lançada em nome da pessoa que de
- Ssempenhe a atividade de publicidade.
CC SEçãO v
á
ARRECADAÇÃO
Art. 94 - “A Taxa será arrecadada de acordo com o. dis-
posto em regulamento,
CAPÍTULO XI
- TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
o re SEÇÃO 1
INCIDÊNCIA
Art. 95 - A Taxa tem como fato gerador a atividade mu
nicival de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que preten
da realizar obras particulares de construção civil, de qualquer
espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em
terrenos particulares,
À eum. DE MAS GERA
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 96 - Contribuinte da Taxa & a pessoa interessada
na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscaliza
ção do Poder Público.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA. TAXA
Arts 97 - À Taxa será calculada de-acordo com a tabela
do Anexo V. . . j
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 98 - A Taxa serã lançada em nome do contribuinte.
5. 19 - A licença será cancelada no caso da obra não
ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
8 2º - A licença, a critério do Executivo, poderá ser
prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não
seja
concluída no prazo estabelecido no Alvará.
SEÇÃO vo
ARRECADAÇÃO
Art. 99 - A Taxa serã arrecadada na entrada do requeri
mento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como
no de alteração do projeto aprovado.
E app O US VAR RPA
PREFEITURA MúNiCIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO XII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS |. '
SEÇÃO
INCIDÊNCIA
os Art. 100 - O abate de animal destinado ao consumo vú-
blico, quando feito fora de matadouro municipal, só serã permiti-
do mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitã
ria.
Art. 101 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção sa
nitâária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a
não existência de fiscalização federal ou estadual,
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 102 - O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou
| jurídica interessada no abate do animal.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 103 - A Taxa serã calculada de acordo com a tade
la do Anexo VI.
= 43
' . neo “Ermo DE MINAS GERAÍB
SEÇÃO IV
| o LANÇAMENTO
| Art, 104 - A Taxa serã lançada em nome do contribuinte
sempre que for requerida a respectiva licença.
) ] SEÇÃO V
- .4
to * ARRECADAÇÃO
Ha
1 Art. 105 - A Taxa serã arrecadada no ato do requerimen
k . to, independentemente da concessão da licença.
q ) ve . CAPÍTULO XIII
| v TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
) 1 EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO 1
! INCIDÊNCIA
|
J “o Art. 106 - A Taxa tem como fato gerador a atividade mu
ja “" nicipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das
1 exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocuoe
vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros,me |
Ha sas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins co.
1 merciais ou de prestação de serviços.
J SUJEITO PASSIVO
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou
jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos: nos ter
E mos do artigo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 E Coco SEÇÃO TIL Cias
CÁLCULO DA TAXA
. art. 108 - A Taxa serã calculada de acordo com a tabe-
la do Anexo VII.
“a
SEÇÃO IV o no .
LANÇAMENTO
Art. 109 - A Taxa serã lançada em home -do contribuinte
com base nos dados do cadastro econômico-social.
= E ARRECADAÇÃO
Art. 110 - A Taxa serã arrecadada de acordo com o dis-
—. posto em regulamento. '
CAPÍTULO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
Art. 111 - As infrações serão punidas com as seguintes
penalidades: .
I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando
3 deixarem de existir 'as condições exigidas para a
sua concessão, :
|
tua
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
o ESTADO -DE: Minas GERAIS
RE: - Hulta de 100% do valor da Taxa, no exercício de
o qualquer atividade sujeíta ao poder de polícia
sem a respectiva licença,
+
- III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não ob
servância do disposto no art. 82.
Parágrafo Onico - O contribuinte da Taxa de Licença para Localiza
ção e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimen
to quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitu
ra.
á
CAPÍTULO XV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 112 - A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Mu
“nicípio para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realiza-
da e como limite individual o acréscimo de valor que da obra : re-
sultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 113 - O Executivo Hunicipal, com base em critê
rios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixa
das no Dec. Lei nº 195 de 24/02/1957, determinará, em cada caso,.
mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou
em parte, pela contribuição de melhoria,,
TÍTULO II:
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO 1
SUJEITO PASSIVO
Art, 114 -'A capacidade jurídica para cumorimento da
|
|
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO s2
ESTADO DE MINAS GERAIS
= obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas
* situações previstas em lei, danão lugar à referida obrigação,
Parágrafo Ônico - A capacidade tributária passiva independe:
I .- Da capacidade civil das pessoas naturais;
II = De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas
que importem em privação ou limitação do exerci-
cio de atividades civis, comerciais ou profissio
nais ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente consti
tuída, bastando que configure uma unidade econô-
mica ou profissional.
“Art, 115 - São pessoalmente responsáveis:
o
aire cai E
selocro o 0 adquirente ou remetente pelos débitos relati
Da vos a bem imóvel existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste prova
de plena quitação, limitada esta responsabilida-
Cu Tora. de, nos casos de arrematação em hasta pública,ao
: montante do respectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
lim atm do ra 3 pelos débitos tributários do "de cujus”, existen
o Ve tes atê a data da partilha ou adjudicação, limi-
tada a responsabilidade ao montante do quinhão,
do legado ou da meação;
III - O espólio, pelos débitos tributários do "de cu-
"jus" existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 116 - A pessoa jurídica de direito privado, que
“resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pe
las pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
io N N ' Susi
Ed mi aiii Rs Ci tis Ah
“PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO sê
ESTADO DE MINAS ERAS
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
* extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a explo-
ração da respectiva atívidade seja continuada por qualquer sócio
remanescente ou seu espôlio, sob a mesma ou outra razão socíal,de
nominação ou sob firma individual.
Art. 117 - Quando o adquirente de posse, domínio util
- ou propriedade de bem imóvel jã lançado for pessoa jurídica imune,
vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Im
posto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienan
“te, ressalvado (o) disposto na alínea & do art. 26.
Art. 118 - A pessoa natural ou jurídica de direito pri
vado que adquirir de outra, por qualquer título,fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e conti
nuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social,
“denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tribu
tários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
atê a data do respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a explora
ção do comércio, indústria ou atividade tributa
dos;
II +— subsidiariamente com o alienante se este prosse-
guir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)
meses, contados da data da alienação, nova ativi
" dade no mesmo ou em outro ramo de comércio,indús .
tria ou profissão.
Art. 119 - Respondem solidariamente com o contribuinte
nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem res
ponsáveis: |
1 - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos me
nores;
II - Os.tutores e curadores, pelos débitos tributã
rios dos seus tutelados ou curatelados; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH - Os administradores de bens de terceiros, pelos
cad | débitos tributários destes;
IV - O inventaríiante, pelos débitos tributários do es
, pólio;
V. - O síndico e o comissário, pelos débitos tríbutã-
rios da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários
de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados, por eles ou perante eles, em razão
K de seu ofício; :
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de socieca-
de de vessoas, no caso de liquidação,
Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica, quan
to a penalidades, às de caráter moratório.
e Art. 120 - São vessoalmente responsáveis pelos crédi
tos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato so
cial ou astatutos:
1 - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes óu representantes de. pes
soas jurídicas ds direito privado.
CAPÍTULO II
LANÇAMENTO
Art. 121 - Compete privativamente à autoridade adminis
trativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim en
tendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocor
rência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO f
ESTADO DE MINAS GERAIS
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi
ficar o sujeito passivo e, sendo o caso,propor a aplicação da pena
lidade cabível.
Parágrafo Ônico - A atividade administrativa de lançamento é vin
culada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional...
Art. 122 - O lançamento reporta-se à data da ocorrên-
cia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, poste
riormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha insti
tuído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, am
pliando os poderes de investigação das autoridades administrativas
ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,
neste último caso, para O efeito de atribuir responsabilidade tri
“ butária a terceiros.
. S$ 29 - O disposto neste artigo não se aplica aos impos
| “tos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva
lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
Art. 123 - O contribuinte serã notificado do lançamento
do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu fami-
liar, representante ou preposto.
$ 19 - Quando o contribuinte eleger domicílio tributã-
rio fora do território do tunicípio, a notificação far-se-ã por
via postal registrada, com aviso de recebimento.
5 29 - A notificação far-se-ã por edital na impossíbi-
lidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa-de seu
recebimento. .:: os '
os Axte 124 - À notificação da lançamento conterá:
É
fed fo fed dd Lodo td tdo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 = O nome do sujeito passivo;
“II O valor do tributo, sua alíguota e base de cálcu
lo; N
III.» A denominação do tributo e o exercício a que. se
certo refere;
IV - O prazo para recolhimento do tributo;
Vv | - O comprovante para o órgão fiscal de recebimanto
pelo contribuinte;
VI - O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 125 - O lançamento do tributo independe:
Vino TT. - Da validade jurídica dos atos efetivamente prati
ater antes cados pelos contribuintes, responsáveis ou ter
ceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos;
IX - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 126 - O lançamanto do tributo não implica em reco
nhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio datil ou de
posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de ativida-
de ou da legalidade das condições do local, instalações, equipa
mentos ou obras.
Art. 127 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda
pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados
' por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 128 - O vagamento de tributo serã efetuado, pelo
contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na for
ma e prazos fixados na legislação tributária. “
PREFEITURA MUMCPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
respeitadas ás normas legais pertinentes, considerando-se extinto
J . $ 19 - Sarã permitido o pagamento por meio de cheque,
]J o débito somonte con o resgate da importância pelo sacado.
,
3 : S 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo,
— por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte
Pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo
apresente O comprovante do fato, ressalvada a responsabilidads do
contribuinte quanto à liquidação do crêdito fiscal.
. Art. 129 - O contribuinte que optar pelo pagamento do
— . tributo em quota única gozarã do descohto de 108.
1 | : Art. 130 = Todo recolhimento de tributo deverã ser efe
tuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimanto de
3 Cv erêdito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade,
N : Art. 131 - O pagamento de um crédito não importa em
— presunção de pagamento: :
-* Quando parcial, das prestações em que se decom>o
na . o nha;
-J A o II - Quanto total, de outros créditos referentes ao
em” , mesmo tributo ou a outros tributos.
= Art. 132 - É facultada à Administração a cobrança em
1 conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legis
lação tributária.
Art. 133 - A aplicação de penalidade não dispensa o
q * cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 134 - A falta de pagamento do tributo nas datas
J dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento
= tributário, importará: na cobrança, .em conjunto, dos seguintes
] acréscimos: ,» picado ; .
3
PREFETURA MUNICIPAL DE eso LEOPOLDO
ESTADO DE MINA GéRA.
Cato, 1, » Multas de:
1. A) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo
quando o pagamento for efetuado atê 30 (trin-
ta) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tríbu-
to quando o pagamento for efetuado até 60
(sessenta) dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento). sobre o valor do tri
4 buto quando o pagamento for efetuado depois
. de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do
vencimento,
IX - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao
o mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu
vencimento, considerado mês qualquer fração e
calculados sobre a soma do principal com a multa. .
III - Correção monetária do débito, mediante a aplica
"ção dos coeficientes de atualização aprovados pe
la Administração Federal, sobre a soma do princi
pal com a multa,
Parâgrafo Único - Na existência de depósito administrativo premo
nitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III
deste artigo serã exigido apenas sobre o valor da importância não
coberta pelo depósito.
Art. 135 - O tributo não recolhido no seu vencimento,
respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Divi
“da Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente
inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 136 - A ação para a cobrança do crédito tributã
rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição 1
definitiva. : . . | |
53
J “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
A;
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
o
[a :
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constítua em mora
o devedor;
|
Qt
IV —- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudi
cial, que importe em reconhecimento do debito pe
lo devedor.
Art. 137 - O dêbito vencido poderã, a critério do 6r-
gão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais
e sucessivos. .
S$ 19 - O parcelamento sô serã deferido mediante reque
3 ” |. rimento do interessado, o que implicarã no reconhecimento da aiívi
— da.
59 “e 5 29 - O não pagamento da prestação na data fixada no
o o respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando
] “ei. proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
a
CAPÍTULO IV
J oo RESTITUIÇÃO
J oo Art. 138 - O sujeito passivo terã direito à restitui
=" ção total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo,
J : nos seguintes casos:
o I- - Cobrança oú pagamento espontâneo de tributo inde
“] . vo vido ou maior que O devido, em face da legisla
ção tributária, da natureza ou circunstâncias ma
| E vivi teriais do fato gerador efetivamente ocorrido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
. ESTADO DE MINAS GERAIS
«
«II» Erro na identificação do -sujeito passívo, na de
ie s vo. "o. terminação da alíquota, no cálculo do montante
Eeteato * - do tributo ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da deci
são condenatória.
Art. 139 - O pedido de restituição, que dependerã . de
requerimento da parte interessada, somente serã conhecido desde
que Juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito do con
tribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das
a E razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 140 - A restituição do tributo que, por sua natu-
reza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, so
mente serã feita a quem prove haver assumido o referido encargo,
“Ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este ex
" pressamente autorizado a recebê-la.
Art. 141 - A restituição total ou parcial do tributo
MN o * dã lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e -das
: - penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as re
ferentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela cau
sa da restituição.
S 19 - A restituição vence juros não capitalizáveis
a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a deter
minar.
' . $ 29 - Serã aplicada a correção monetária relativamen
te à importância restituída.
Art. 142 - O despacho em pedido de restituição deverã
- Ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do reque
, Fimento da parte interessada. |.
no der go
sa E a TaaaaDRR oO
Er TR Par e Pe 1 y
x
|
A F
[e
=
RR O
4 ud Lo vi
t
PREPETURA MUNICIPAL D DE PEDRO LEOPOLDO
BeTADO DE MINAS GERAIS
6!
Art. 143 - A autoridade administrativa poderã determi-
nar quo a restituição se processe através de compensação com crê
dito tributário do sujeito passivo.
Art. 144 - O direito de pleitear a restituição total
ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de S(cin
: co) anos, contados:
1 «» Nas hipôteses dos íncisos I e II do artigo 138,
da data da extinção do crédito tributário;
FIL .- Na hipótese do inciso III do artigo 133, da data
em que se tornar definitiva a decisão administra
“tiva ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado ou revogado a decisão
condenatória. vos
MIA
CAPÍTULO v
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 145 - Constitui infração fiscal toda ação ou omis
são que importe em inobservância, por parte do contribuinte, res
ponsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parâgrafo Único - A responsabilidade Por infrações da legislação
tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 146 - Responden pela infração, em conjunto ou iso
ladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorran para a
sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 147 - O contribuinte, o responsável ou demais pes
soas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontã-
nea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respec
tiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente
ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, con os
|
PREFEITURA. MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO +
: ESTADO DE MINAS GERAIS ' |
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo de-
penda de apuração.
$ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresen
“e tada apôs o início de qualquer procedimento administrativo ou me
) Bos dida de fiscalização relacionados com a infração.
T o . 5 292 - à apresentação de documentos obrigatórios. ã
Administração não importa em deniúncia espontânea, para os fins do
disposto neste artigo,
Art. 148 - A lei tributária que define infração ou co
- mine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em
= relação a ato não definitivamente julgado, quando:
da 1. - Exclua a definição do fato como infração;
“o 4 - II. » Comine penalidade menos severa. que a anterior.
1 po -. mente prevista para o fato,
CAPÍTULO vI
EO o IMUNIDADE E ISENÇÕES
1] a o Art. 149 - É vedado ao Município instituir imposto so
É “bre: E
; I - O patrimônio ou Os serviços da União, dos Esta-
a E dos, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - Os templos de qualquer culto.
III -Oo patrimônio ou os serviços dos partidos politi
cos e de instituições de educação ou de assistên
cia social.
PREFEITURA MomciraL DE PEDRO LEOPOLDO ad
“ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 19 - O disposto no ânciso I é extensivo às autar
guias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se es
tende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto que-incida sobre imóvel
objeto de promessa de compra e venda, -
Art. 150 - O disposto no inciso III do artigo anterior
é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entida
des nele referidas: .
1: - Não distribuirem qualquer parcela de seu patrimo
nio ou de suas rendas, a título de lucro ou par
, ticipação no seu resultado;
“II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais;
. Pe, III = Manterem escrituração de suas receitas e despe
sas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
Parágrafo Ônico - Na falta de cumprimento do disposto neste arti'
go, a autoridade competente suspenderã a aplícação do benefício.
Art. 151 - A imunidade não exclui o cumprimento das
obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujei
tando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades. . .. -
Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange também a prãti
ca do ato, previsto em lei, assecuratório do Cumprimento de obri
N ' gações tributárias por terceiros,
LS
vo
$
po
.
TO irc emma ca is raro
ER Re raro cs 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 152 - A concessão de isenções apoiar-se-ã sempre
em fortes razões de ordem pública ou de interesse do tunicípio;
não poderá ter carâter pessoal e dependerá de lei.
Art. 153 - A isenção não desobriga O sujeíto passivo
do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 154 - A documentação do primeiro pedido de reco-
nhecimento da imunidade prevista no inciso III du ort. 149
ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão
do benefício poderã servir para os exercícios fiscais subseqien
tes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar
o número do processo administrativo anterior e, se for o caso ,ofe
recer as provas relativas ao novo exercício fiscal.
CAPÍTULO VII
REMISSÃO
Art. 155 - Fica o Prefeito 'tunicipal autorizado a con
ceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do
crédito tributário, atendendo:
e
1 - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância excusaveis do sujeito pas
sivo, quanto a matéria de fato;
À diminuta importância do crédito tributário;
III -
IV - A considerações de eqlidade, em relação às carac
terísticas pessoais ou materiais do caso;
V - A condições pecultares a determinada região do
território do Município.
Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direi
to adquirido e serã revogado de oficio sempre que se apuve Que q
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições
art Coe Mid a E ca, E da o 8 acatar og
] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO é
“ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requísitos para a conces
são do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
“PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 156 - O procedimento fiscal terã início com:
1 = À lavratura do auto de infração;
J : :IL - A lavratura do termo de apreensão de livros ou
IN NR de documentos fiscais;
º III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamen-
IN . . : : to ou ato administrativo dele decorrente.
E Art. 157 - Verificando-se infração de dispositivo da
—- legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, la.
[o Co - vrar-se-ã o auto de infração.
4 , Art. 158 - O auto de infração serã lavrado por autori=
dade administrativa competente e conterã:
- o No I - O local, a data e a hora da lavratura;
4 . II - O nome e o endereço do infrator, com a respecti-
- va inscrição, quando houver;.
4 - III - À descrição clara e precisa do fato que consti
-. tui a infração e, se necessário, as circunstãân
] o cias pertinentes; º
IV - A capitulação do fato, com citação expressa do
J . dispositivo legal infringido que defina a infra-
IE - ção,'e do que lhe comine penalidade;
ato
E
E]
J
ns
Í
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
CN» À intimação para apresentação de defesa ou paga
mento do tributo, com os acrêscimos legais ou pe
nalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI - A assinatura do agente autuante e a indicação de
seu cargo ou função;
VII - À assinatura do autuado ou infrator ou a menção
da circunstância de que não pode ou se recusou a
assinar.
$ 19 - À “assinatura do autuado não importa em confis
são new a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento
da infração.
8 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração
não o: invalidam, quando do processo constem elementos suficien
tes para a determinação da infração e a identificação da pessoa
do infrator. . ,
— Art. 159 - O processamento do auto terã um curso histô
rico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, bem co
mo os documentos, informações e pareceres.
Art. 160 - O autuado serã intimado da lavratura do au
“ to de infração:
ql -- Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante en
' trega de cópia do auto de infração ao próprio au
tuado, seu representante ou mandatário, contra
assinatura recibo datado no original;
II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia
a do auto de infração, com aviso de recebimento a
+" ser datado, firmado e devolvido pelo destinatá-
rio ou pessoa de seu domicílio;
III - Por publicação feita em qualquer meio de divulga
ção oficial do Sunicípio, na sua Íntegra ou de
forma resumida, quando improfícuos os meios pre
vistos nos incisos anteriores. .
PAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Art. 161 - Conformando-se o autuado com O auto de in
fração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas
dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratu
ra, o valor das multas, exceto a moratória, serã reduzido de 50%
(cinglenta por cento).
sive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de ter-
ceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tri
butária.
Parágrafo Ónico - A apreensão pode compreender livros ou documen-
tos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou
' falsificação.
Art. 163 - A apreensão serã objeto de lavratura de ter
mo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição
dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde
dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuin
te e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposi-
. ções legais.
Parágrafo Único - O autuado será intimado da lavratura do termo
de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infra
ção.
Art. 164 - A restituição dos documentos e bens apreen-
didos serã feita mediante recibo.
Art. 165 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigên-
- É “cia fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do pra-
]. . zo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento,
J da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, median
]. te defesa por escrito, alegando, de uma s6 vez, toda a matéria
] -
que entender útil e juntando os doçumentos comprobatórios das ra
] zões apresentadas. :
Art, 162 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclu- |
“ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além.
rremura ac be PEDRO LÊ
ESTADO DE MINAS GERAIS
5. lo - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) a qualificação do interessado e o endereço
para intimação;
ec) Os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta;
q) as diligências que o sujeito passivo preten
da sejam efetuadas, desde que justificadas
as suas razões;
e) o objetivo visado.
$ 29 = A impugnação terã efeito suspensivo da cobran-
ça e instaurarã a fase contraditória do procedimento.
Art. 166 - A autoridade administrativa determinarã, de
“ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de dili
gências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e in
deferirã as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou prote-
latórias.
Parágrafo Único - Julgada improcedente à impugnação, arcará com
as custas O sujeito passivo.
Art. 167 - Preparado o processo para decisão, a autori
| dade administrativa proferirã despacho no prazo máximo de 30
(trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunci
". ando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
$ 1? - Decorrido o prazo definido neste artigo sem
que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e
correção monetária a partir desta data.
S$ 29 - O impugnador será notificado do despacho medi-
ante assinatura do próprio processo, por via postal registrada ou
por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.
“
BÚTADO DE MINAS GERAIB
Art. 168 - Na hipôtese de auto de infração, conforman
do-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa dene-
gatório da impugnação e desde que efetue o pagamento das importân
cias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o va
lor das multas, exceto a moratória, serã reduzido de 25% (vinte e
cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO JII
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 169 - Do despacho. da autoridade administrativa
de primeira instância'caberã recurso voluntário para Instância Ad
ministrativa Superior.
. Parágrafo Único - O recurso terã efeito suspensivo da cobrança e
deverã ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta-
dos da data da notificação do despacho de primeira instância.
Art. 170 - Quando o despacho da autoridade administra-
tiva exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tri
buto ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e
cinco por cento) da Unidade de Referência mencionada no artigo
202, seu prolator recorrerã de ofício, mediante declaração no prô
prio despacho.
Art. 171 - A decisão,na Instância Administrativa Supe-
rior serã proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conta
dos da data do recebimento do processo, aplicando-se para a noti-
ficação do despacho as modalidades previstas para primeira instân
cia.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que
tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e cor-
reção monetária a partir desta data.
Art. 172 - A instância administrativa superior serã
constituída na forma que a lei determinar. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 173 - Da decisão da Instância Administrativa Supe
rior caberã pedido dé reconsideração ao Prefeito,no prazo de 30
(trinta) dias. E
CAPÍTULO III.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174 - São definitivas as decisões de qualquer ins
tância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recur
so, salvo se sujeitas a recurso de ofício. .
Art. 175 - Nenhum auto de infração serã arquivado, nem
cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
Art. 176 - Na hipótese da impugnação ser julgada impro
“cedente, os tributos e penalidades impugnados ficam acrescidos de
multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos
respectivos vencimentos, quando cabíveis.
S 19 - O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar,
no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste ar
tigo, desde que efetuem o pagamento do débito exigido ou o depôsi
to premonitório da correção monetária.
S 29 - Julgada procedente a impugnação, serão resti
tuídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trin,
ta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referi
das no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a par
tir da data em que foi efetuado O pagamento ou o depóstito.
TÍTULO IV ua
DA ; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
sema MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
) EstaDO DE MINAS GERAIS |
é
CAPÍTULO 1º
FISCALIZAÇÃO
Art. 177 - Compete à Administração Fazendária Munici
pal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento
- das normas da legislação tributária.
Art. 178 - A fiscalização serã exercida sobre todas as
“pessoas sujeitas àã obrigação tributária, inclusive nos casos de
imunidade e isenção.
Art. 179 - A autoridade administrativa terã ampola fa-
culdade de fiscalização, podendo especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros
comerciais e fiscais e documentos em geral, bem
como solicitar seu comparecimento à repartição
competente, para prestar informações ou declara-
ções;
II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condi
, “sões e forma regulamentares.
Art. 180 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão
- de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, serã desclas-
sificada, facultado à& Administração o arbitramento dos diversos
valores,
Art. 181 - O exame de livros, arquivos, documentos, pa
pêis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização po
derão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tem
Po, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do
tributo ou da penalidade, ainda que jã lançado e pago.
Art, 182 - Mediante intimação escrita, são obrigados a
a autoridade administrativa todas as informações de que
disponham, com relação aos ' bens, negócios ou atividades de tercei,
ros: o . . . .
-
prestar a
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários
de ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais institui
] DE neo ções financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes ofici
ais; .
] o V -- Os inventariantes; ,
” ' VI - Os sindicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
Y . É designe, em razão. de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange
px , a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o infor-
J mante esteja - legalmente obrigado a guardar segredo em razão do
j “cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
IN Sp Art. 183 - Independentemente do disposto na legislação
J “Co eriminal, & vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte
” de prepostos da Fazenda unicipal, de qualquer informação, obtida
1 em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira é sobre
1% “1 | a natureza e O estado dos negócios ou atividades das pessoas su-
q " "jeitas à fiscalização.
| eo 8 19 - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamen-
d te as requisições da autoridade judiciária e os casos de presta
| ' ção mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta
1 , de informações entre os diversos ôrgãos do “tunicípio e entre a
União, Estado e outros Municípios:
8 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame
4 de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalida-
de da legislação pertinente.
4 Art. 184 - As autoridades da Administração Fiscal do
4 Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de for
43
PREFEIT URA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EGTADO DE MINAS GERAIS
ça pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de emba-
raço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quan
do indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação
1 tributâria.
as no ' CONSULTA
] Art. 185 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado
dao o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legíisla-
J - ção tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediên
1 cia a normas estabelecidas.
l . Art. 186 - A consulta serã dirigida a autoridade admi-
IJ . nistrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso
IN - "+ Concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento
“ q - da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída,
IN se necessário, com documentos.
— . Art. 187 - Nenhum procedimento fiscal serã promovido
| contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, duran-
A ' . te a tramitação da consulta.
Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste artigo não se produ-
zirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim en-
tendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação |
tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão ad
1 ministrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 188 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal,
a nova orientação atingirã a todos os casos, ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação
vigente atê a data da modificação.,
| , Art. 189 - A autoridade administrativa darã xesposta à
consulta no prazo de 90 (noventa) dias. : '
ester a dor cor pe 2 a
O)
Lo
E
3 Lá A td a
iq
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Ônico - Do despacho proferido em processo qe consulta
caberã pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados da
sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 190 - Respondida a consulta, o consulente será no
tificado para,no prazo de 39 dias,dar cumprimento a eventuai obri
gação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da apiica-
ção de penalidades.
Parágrafo Único - Q consulente poderá evitar, no todo ou em parte,
a oneração do eventual débito. por multa, juros de mora e corre
ção monetária, efe .uando o seu pagamento ou o depósito premunitô-
rio de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão
restituídas dentro do. prazo de 30 (trinta) dias, contados da noti
ficação do consulente.
Art. 191 - A resposta à consulta serã vinculante para
à Aduinistração, salvo se obtida mediante elementos inexatos for
necidos pelo consulente.
CAPÍXULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 192 - A Fazenda 'iuicipal providenciará para que
sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes
com as obrigações tributárias.
Art. 193 - Constitui dívida ativa tributária a proveni
ente de credito dessa natureza, regularmente inscrito na reparti-
ção administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado
para pagamento, pelo regulamento ou por decisao final proferida
em processo regular,
Parírra£to Único - A fluência de juros de mora não exclu! . para os
efejtos deste artigo, a liquidez do erédito.
[O
—a4 cá na
4 us
o
E a e ia
n$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 194 - O termo de inscrição da dívida ativa, auten
ticado pela autoridade competente, indicarã obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respon
sáveis, bem como, sempre que possível, o domici-
lio ou a residência de um e de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os ju
ros de mora acrescidos;
III - A origem e natureza do crédito, mencionada espe-
cificamente a disposição da lei em que seja fun
dado; '
IV. - À data em que foi inscrita;
v - Sendo caso, o número do processo administrativo
de que se originar o crédito.
Parágrafo Onico - A certidão conterá, além dos requisitos deste
artigo, a indicação do' livro e da folha da inscrição.
Art. 195 - A omissão de quaisquer dos requisitos pre
vistos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de
nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela decorrente,
mas a nulidade poderá ser sanada atê a decisão de primeira instãn
cia, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente
poderã versar sobre a parte modificada.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 196 - A pedido do contribuinte serã fornecida cer
tidão negativa dos tributos Municipais, nos termos do requerido.
PREFEITURA À MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 197 = Terã os mesmos efeitos da certidão negativa
a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a
reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de co
brança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.
Art. 198 - A certidão negativa fomecida não exclui Oo
direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer termo, os débi-
tos que venham a ser apurados,
Art. 199 - O Município não celebrarã contrato ou. acei-
tará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou
proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de to-
“dos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atívida-
de em cujo exercício. contrata ou concorre.
“DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 200 - Todos os atos relativos a matéria fiscal se
rão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
$' 19 -'os prazos serão contínuos, excluído, no seu
cômputo, o dia do início e incluído o do vencimento;
8 29 - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia
de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva,
ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primei-
ro dia útil.
Art. 201 - Consideram-se integradas à presente Lei as
Tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 202 - Além da Base 'de Cálculo utilizada para o Im
posto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referência qe
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ROTADO DE MINAS GERAIS
«Cr$ 1.000,00 para o cálculo das Taxas,
Parágrafo Único - À base de cálculo e a unidade de referência mencionadas neste
artigo serão corrigidas anualmente, por ato do Executivo Municipal,
partir de 1º de janeiro, obedecido o Índice de
com efeito a
atualização monetária baixado pelo
Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal Nº 6,423 de 17 de Junho de 1977
8 suas modificações posteriores,
” Art, 203 -
blicos,
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços púm
não submetidos & disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros *
serviços cuja natureza não caracterize a cobrança de Texas,
Art. 204 - Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1979, revo
gandocss as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
27 de dezembro de 1,979,
o WED
Prefeito Municipal X e
'
ZA.
o -
u-
22 -
TABELA PARA
PURA MUNICIPAL DE
ANEXO TÍ
- PERCENTUAL —.
Empresas que explorem os serviços
de:
Médicos, dentistas, veterinários ..
Enfermeiros, protéticos (prôtese
dentária), obstetra, ortópticos,
fonoaudiõlogos, psicólogos. ........s
Laboratórios de análise clínicas e
“eletricidade médica ..ccc.ccerccees
“Hospitais, sanatórios, ambulatórios,
“pronto-socorros, bancos de sangue,
casas de saúde, casas de recupera-
ção ou repouso sob orientação mêédi
Cãccerecere erre casaca essa coa sa ses
Advogados ou provisionados.,....cce.
Agentes da propriedade industrial...
Agentes da propriedade artística
ou literária ...c.cccerersrcecasces
Peritos e avaliadores. ...ccrsecseiss
Tradutores e intêrpretes.....cccies
Despachantes. ....ccccscorsrcr rec cas
Economistas......cccesccce serra soca
Contadores, auditores, qguarda-li-
vros e técnicos em contabilidade...
Organização, programação, planeja-
mento, assessoria, processamento
de dados, consultoria técnica, fi
nanceira ou administrativa (exceto
os serviços de assistência técnica
prestados a terceiros e concernen-
tes a ramo de indústria ou comêr-
cio explorados pelo prestador do
ESTADO DE MINAS GERA
Serviço) .ccsersa nec ce rontce sa senado cecacusasos
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE-, '
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
ao
coca rssasa
sy
.
sceecosense
5%
sevecesa
5%
neves sau
cetonenasos
Mererearoo vo
ceovoscncaas
sete reseos
cencdoscos.a
A
c
q
14 -
15 -
16 -
1 -
19 -
PREFEITURA MemcPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DOTADO om 4 VInAs. GERAIS
Datilografia, estenografia, secreta
ria e expediente......cccccicerniro
Administração de bens ou negócios
inclusive consôrcic fundos mú-
tuos para aquisição «ec bens (não a
brangidos os serviços executados
por instituições financeiras)......
Recrutamento, colocação ou forneci-
mento de mão-de-obra, inclusive por
empregados do prestador do serviço
ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados Coser rosca rãs
Engenheiros, arquitetos, urbanistas
tas téCnICOS........cccicceraraaas
Execução, por administração, emprei,
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO ,
SERVIÇO .
S% “
covas ácos
crcectedõs
Access
Merces
-Projetistas, calculistas, desenhis-
tada ou subempreitada, de construção '
civil, de obras hidráulicas e ou-
tras obras semelhantes, inclusive
serviços auxiliares ou complementa-
res (exceto o fornecimento de merca
“dorias produzidas pelo prestador dos
20 =
"serviços fora do local da prestação
dos serviços, que ficam Sujeitas ao
TCM cececec crer rerar cer rirenas
Demolição, conservação e reparação
de edifícios (inclusive elevadores
neles instalados) estradas, pontes
e congêneres (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas Pelo pres
tador dos serviços fora do local da
prestação dos serviços, que ficam
sujeitas ao TCM) ceccisssereresserãa
en tm
D
BM),
tCecóacóas
3
cocesrdas
na
4
É 21
e)
ã)
Limpeza de imôóveisS.....cccrerceses
Raspagem e lustração de assoalhos.
Desinfecção e higienização........
Lustração de bens móveis (quando o
serviço for prestado a usuário
nal do objeto lustrado)..........+
Barbeiros, cabeleireiros,
res, pedicures, tratamento de pele
e outros serviços de salões
leza,
zona NODre....ccocerccrreccersa
manicu-
Bairros... .cccsssessrcere cars
Banhos, duchas, massagens, ginásti
ca e congêneres... .ccccccceraasesa
- Transportes e comunicações de natu
reza estritamente municipal.......
Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, audi-
tórios, parques de diversões, ta
xi-dancings e congêneres... .....
b)
Exposições com cobrança de in
GreSSO. ecersccrrrcca case raso
Bilhares,
gos permitidos.......ccscessssa
Bailes, re
citais e congêneres......ccccros
Competições
e) boliches e outros jo
"shows", festivais,
esportivas ou de
destreza física ou intelectual,
com ou sem participação do es-
pectador, inclusive as realiza
das em auditórios de estações
de rádio ou de televisão.......'
£f) Execução de música, indivídual-
mente ou por conjuntos...ccsesse
PREFEITURA MUNICIPAL DE. PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
fa,
de be
- PERCENTUAL
SOBRE O
REÇO DO
SERVIZO
fo
veses ses
E
Sh
5%
4
ensadonos
Mi |
cadetes
10%
cevec nus
,
AR... |
E '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PERCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
9) Fornecimento de música mediante
transmissão por qualquer proces
1
SO correr rear ares casca rae tócórasas
29 - Organização de festas, "buffet"
(exceto o fornecimento de alimen--
tos e bebidas que ficam sujeitos
- do ICM) ceciccrrerrrersrassacrsania E
30 - Agências de turismo, passeios e ex
cursões, guias de turismo.....c.co escassa
31 - Intermediação, inclusive correta
gem de bens móveis e imóveis, exce
to os serviços mencionados nos
itens 58 e EE PPP veesese sh
32 - Agenciamento e representação de
. qualquer natureza, não incluídos
no item anterior e nos itens 58 e
33 - Análises técnicas. .....cccccierreo Merces
34 = Organização de feiras de amostras, ...: ] :
congressos e congêneres........... Versao
-35 - Propaganda e publicidade; inclusi- o
““* ve planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade; elabora-
ção de desenhos, textos e demais
materiais publicitários; divulga-
| ção de textos, desenhos e outros ..
materiais de publicidade, por :
qualquer MÃO. ecercrsscercrrcaars Ei
36 - Armazêns gerais, armazéns frigorí
ficos e silos; carga e descarga ,
i: . arrumação e guarda de bens, inclu-
“Sive guarda-móveis é serviços cor
relatos. cerersessee serra saceressr, E
o ato, Sinia fGENCULdo PáIA
37
38
"39
4
o
43
44
45
$
Depósitos de qualquer natureza (ex
ceto depósitos feitos em bancos ou '
outras instituições financeiras)...
Guarda e estacionamento de velcu-
JOS seen sec rscc areas
Hospedagem em hotéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária
ou mensalidade, fica sujeito ao im.
posto sobre serviços) .............
Lubrificação, limpeza e revisão de
máquinas, aparelhos e equipamentos
(quando a revisão implicar em con
serto ou substituição de peças, a
plica-se o disposto no item 41)...
Conserto e restauração de quaisquer
objetos (exclusive, em qualquer ca
so, o fornecimento de peças e par:
tes de máquinas e aparelhos, cujo
valor fica sujeito ao ICH).,......0.
Recondicionamento de motores ( o
valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito,
ao ICI .eccccrerarse src scacors
Pinturas (exceto os serviços rela
cionados com imóveis) de objetos
não destinados a comercialização |
ou industrialização.....cccseccera
Ensino de qualquer grau ou nature
ZA ecerorarorc ren nessas rca sos
Alfaiates, modistas, costureiros,
por serviços prestados ao usuário
final, quando o material, salvo o
de aviamento, seja fornecido pelo.
USUArÃO cscostscossesasosecseseaaa
Barao: a cg
PERCENTUAL
SOBRE O
PaRrço DO
* BERVIÇO,
secs e
ceoconcesa :
-s
Mecvass.
És)
K
esconsero:
“tese ces
i
:
|
t
|
l
; os con ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE. PEDRO LEOPOLDO
EeTADO Ne-iinÃs Garaio
TP J a Ea RR O PERCENTUAL
€ eos E SOBRE O
: o PREÇO DO
SERVIÇO
J 46 - Tinturaria e lavanderia .........u Ee RR
[ 47 - Beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, acon-
e . dicionamento e operações similares,
” V de objetos não destinados a comer-
É ' cialização ou industrializa-
“1 : ÇÃO eccercorera rece ser serra aaaro Cree ras
o 48 - Instalação e montagem de apare-
lhos, máquinas e equipamentos
J prestados ao usuário final do ser
viço, exclusivamente com material
1 por .ele fornecido (excetua-se a
prestação do serviço ao poder pú-
bilico, a - autarquias, a empresas
* concessionárias de produção de
energia elêtrica)......ccscccerass Psico
- 49 - Colocação de tapetes e cortinas
com material fornecido pelo usuá-
rio final do serviço .is.ccccssvso Mrsreea
50 - Estúdios fotográficos e cinemato-
gráficos, inclusive revelação, am
pliação, cópia e reprodução, está
dios de gravação de "video-tapes"
para televisão; estúdios fonogrã-
ficos e de gravação de sons ou ruí
dos, inclusive dublagem e "mixagem"
SONOra. . cascocercrccossc rasa sarcsa Mcesc.
51 - Cópia de documentos e outros pa-
pêis, plantas e' desenhos, por
qualquer processo não incluído no
item anterior. ccesorccsereroracão RE, NEAR
52
53
54
55
56
57
- Locação de bens móveis...
- Composição gráfica, clicheria, zin
cografia, litografia e fotolitogra
Flã.ceserserrrrececesasercrrrtcras
- Guarda, tratamento e amestramento.
de animais. crescer rrcrcasas
- Florestamento e reflorestamento...
- Paisagismo e decoração (exceto o
material fornecido para execução, ,
que fica sujeito ao ICH)..........
- Recauchutagem ou regeneração de
Pneumáticos. .....cccceserrsrecrs
- Agenciamento, corretagem ou inter
mediação de câmbio e de seguros...
- Agenciamento, corretagem ou inter
mediação de títulos quaisquer (ex
ceto os serviços executados por
| Instituições financeiras, socieda-
des distribuidoras de títulos e va
lores e sociedades de corretores ,
regularmente autorizadas a funcio-
DAR) ecreccerrr rara cce crisrrassa
- Encadernação de livros e revis-'
taSeccerrerce serra cr rrassecrresaas
- Aerofotogrametria......cccereresas
- Cobranças, inclusive de direitos
aAUtOraÍS...ccccererrcrrersrerraaã
- Distribuição de filmes cinematogrã
ficos e de "video-tapes".,.......,
- Distribuição: e venda de bilhetes
de loteria. .cccresseserrra rs reirio
- Empresa funerária. ..cceccererecasa
- Taxidermistas. eseresepecesanaacos!
“
,
PERCENTUAL
. SOBRE O
PREÇO DO
SENVIÇO
EA
E
Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE' PEDRO LEOPOLDO
ESTADO & BE: úminas GERAIS
r
E
“uctcada us
Bi .
a o
TEA E ND VII as
tema
ore ea rp rm
no clorse maia Sans
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS.GERAIS |
H - Quando os serviços constantes da lista forem prestados sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto
* serã devido da seguinte maneiras:
1 « $ sobre a Base de cal
“ culo para-autônomos.
“:- A) Profissionais autônomos de
nível universitário, recdca o no PEN DD
b) Profissionais autônomos de E
nível médio ....cireeeeeses (eo “io AB.
c) Demais autônomos. cce O Ml
PrREFETURA MúiCIPAL DE PEDRO LéoPOLDO
ESTADO DE MINAS, cera?
TABELA PARA COBRANÇA 1 DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIO
“MENTO DE * "ESTABELECIMENTOS
% Sobre .a Unidade de
; : Referência
. .
, Ao mês ão ano
ou fração
1 - Indústria
1.1 - atê 10 empregados.......vecos À 100%
1.2 - de 11 a 30 empregados. ....«.. 150%
1.3 - de 31 a 70 empregados. ...cv.. 500%
1.4 - de 71.a 150 empregados. .c.cc. .
: R .
1.5 - mais de 150 empregados. ......: . 1,000%
Comércio
2.1 - Bares e Restaurantes, por mê? 7.º
2.2 - Supermercados, por mê. seceses ' 2,0%
2:3 - Quaisquer outros ramos de ati .
vidades comerciais não cons” .
: tante nesta tabela, por m.. .. . 2,0%.
3 - Estabelecimentos bancários, de crê- .
: to, financiamento e investimento...: 1.000%
4 - Hotéis, Motéis, Pensões, Similares
4.1 = atê 10 Quartos......cccseraos 50%
4.2 - de 11 a 20 Quartos.....cocacs 60%
4.3 - mais de 20 Quartos. ..cesesacs
. 100%
4.4 » por apartamentos.» .«ccssesaro
PREFEM URA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE "MINAS GERAIS
Representantes comerciais autôno-
"mos, corretores, despachantes, a
gentes e prepostos em geral......
- Profissionais autônomos que exer
“cem atividades | sem aplicação de
capital....ccccccccecrorcecscacsrs
Profissionais autônomos que exer
cem atividade com aplicação de ca
pital (não incluídos em outro.
item desta tabela). ...cccrccaseso
Casa de Loterias. ...ccccesscenaso.
Oficinas de consertos em geral
Ol até 20 meceesercererereees
9.2 - de 2] ml a 15 me.
9.3 - de 76 m? à 150 ml..ccceees
9.4 - de 151 m? em diante........
Postos de serviços para veículos.
Depósitos de inflamáveis explosi-
vos e similares....reccccrscassssa
Tinturarias e Lavanderias... ...c..s
Salões de Engraxate. .icccesereros
Estabelecimentos de banhos, du-
chas, massagens, ginâsticas etc...
Barbearias e salões de beleza,.joes.
PIÃO ATE NES, o ccrcorasro cs secas
Ensino de qualquer grau ou nature-
za, por sala de aula.......cscsoas
Estabelecimentos Hospitalares....s
17.1 - com atê 25 leitos. ....0..es
17.2 = com mais de 25 leitos..cr...
2% Sobre a Unidade de
Referência
j
Ao mês
ou fração
ão ano
100%
100% .
Laboratórios de análise clínica..
Diversões Públicas
19,1 - Cinemas e teatros com até.
150 lugares. ..ccossesesoso
-19,2 - Cinemas e teatros com mais
de 150 lugares....ccoresos
19.3 - Restaurantes dançantes, boa
tes CC.cccroccrerocerecao:
1944 - Bilhares e quaisquer ou
tros jogos de mesa:
19.4,1 - Estabelecimentos
com atê 3 mesas..
19. a, 2 - Estabelecimentos
: “com mais de 3 me-
GBaS. cerco cecrecas
19.5 - Boliches, p/n? de pistas..
19.6 - Exposições, feiras de amos,
tras,quermesses. ..c«scasese
“19,7 = Circos e parques de diver-
BOES ccrecoconc ones canoas
19.8 - Quaisquer espetáculos ou
diversões não incluídos no;
item anterior....ccsecuera
- Empreiteiras e Incorporadoras....
Agropecuária
21.1 - atê 100 empregados... .....
21.2 - mais de 100 empregados....
Demais atividades sujeitas à taxa
de localização não constantes dos
itens anteriores. ..corcranccssaso
% Sobre a Unidade de
Referência
À
Ao mês Ao ano
ou fração
PN
50%
100%
Sh
sk 60%
150% . -
10% 120%
00%
50%
|
10% 50%
NOTA.! A taxa de localização dos estabelecimentos constantes
do item 2 (Comércio) serã cobrada atê um limite mãxi
": Mo de -S500% da UR. e mínimo de S0% da, UR. a
'
t
PrEFETuRA ci aL DE. PESO Loraino.
ESTADO DE MINAS GERAIS: |
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE' ES-
TABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
% SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA
“T' - Atê às 22:00 horas
. o o dAPERO irei A RAGRÇE viaRE, 1% ao dia
NE o Ea 20% ao mês
RR . : E : 200% ao ano
So! -TI-- Além das 22:00 horas 0.
E o Voto o not 1% ao dia
2 ao mes
200% ao ano
Ú “1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
|
J 2 - PARA À ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
o A Xk ao dia
] Ro o a 20% ao mês
Ci 200% ao ano
|
Guasl uaml Gusl romd Los
—
areia 15
OD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
“1. Por publicidade afixada na parte externa ou
interna de estabelecimentos industriais, co
merciais, agropecuários, de prestação de
Serviços € OULIOZ. ccccescasarencesorccasca
Publicidade no interior de veículos de uso
público não destinados à publicidade como
ramo de negócio- por publicidade...........
Publicidade sonora, em veículos destinados
. à qualquer modalidade de publicidade. ......
Publicidade escrita em veículos destinados
a qualquer modalidade de publicidade-por
velculO.cscecasesindrcenos cisco sise ssa sd dai
Publicidade em cinemas, teatros, boates e
similares, por: meio de projeção de filmes
ou diapositivos. secescrscorcicsasassersosa
f
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
a
ao ano
ao ano
...s
ao dia
ovo .$
ao mês
. SO. a.
“ao ano
E
cotas
ao mês
50%.
ao ano
q
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Por publicidade colocada em terrenos, campos
de esportes, clubes, associações, qualquer
que seja o sistema de colocação, desde que vi
síveis de quaisquer vias ou logradouros públi
cos, inclusive as rodovias, estradas e cami
nhos municipais... cecscercs cerco res sassa sad a
-- ?. Qualquer outro tipo de publicidade não cons
tante dos itens anteriores. cores cad dc sto sa sas
a
ks da UR
61
«Oh. da UR
ao ano
«36.4 da UR
ao dia
ao mês
Ra LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DF LICENÇA PARA EXECUÇÃO v5 onnas
% sobre a
NATUREZA DAS OBRAS Unidade de
-Referência
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por m2 de
área construída ...c.cceccseecccerrcracera CÊ...
b) Edificações com mais de dois pavimentos
por m2 de área construída............c..00 ces MR...
c) Dependências em prédios residenciais, por
m2 de área construlda........ccccccrcrecio Pa
d) Dependências em quaisquer outros prédios
para quaisquer finalidades, por m2 de área
construída......ccccccrseerarereceriraecca rela
e) Barracões, por m2 de ãrea construida...... «MB...
£) Galpões, por m2 de área construlda........ MP...
9) Fachadas e muros, por metro limear........ OJA....
h) Marquises, cobertas e tapumes por metro 4
0, I%
linear....ceccrseresereranessccricraseraãa cartircasas
i) Reconstruções, reformas, reparos por m2... chi...
j) Demolições, por mZ......ccrc. cerco a MAL....
2. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO.... ........ Mo...
3. ARRUAMENTOS:
a) Com ár-a até 20.000 m2, excluídas as áveas
destinadas a logradouros públicos, por aZ. O, ...
b) Com área superior a 20.000 m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros públicos
POr MZ...cccsrercrcorro re srece score. Corases
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
.ASRTADO DE MINAS GERAM]
Mm TI
|
. . E o * sobre a
NATUREZA DAS OBRAS Unidade de
o o Referência
] 4. LOTEAMENTO
pe
| a) Com ârea até 10.000 m2, excluídas as
- âreas destinadas a logradouros públi
tr cos e as que sejam doadas ao Munici . cos
, pio, pOr M..cccersrrcorcerasascecos csctedoscs
a -b), Com área superior a 10.000 mê, ex-
e ' Cluídas as áreas destinadas a logra
J o douros públicos e as que sejam doa 2
das ao Município, por mPorerereesros E 0,05h
aa go
.
:
:
:
:
:
.
:
- 5. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICA-. vita
e». DAS NESTA TABELA! :
q
tumg
a) Por metro linear..ccmessesos
b) Por metro quadrado. .ccsessesasesesas , o DM...
roposero coleira.
7, E a]
tumê
Ta
| SM
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
. ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
ANIMAIS ? SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA/POR CABEÇA
Bovino ou Vacum. .vesces -
|
OVÊNO. ccsccororessascaa Es e 1%
Caprino..ccocencocsceas | x RE o 1%
guíno..cccsros Ceerarece E Et 2%
Eglino.cecerercrrescoso Eco : S% |
AVOB. cerorcos sao cedro su na E 0,1%
OutrOS.cccocucorcrssoas , o : - 1%
o 2 IEEE TE mt
3.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS .
1, FEIRANTES:
1.1. Por dia
1,2. Por mês
1.3. Por ano ..
VEÍCULOS:
2.1. Por dia.
2.2. Por mês
2.3, Por ano:
BARRAQUINHAS
3.1. Por dia:
3.2. Por mês
3.3. Por ano .
POBLICOS |
“cor ABB .,8 UR
10. 25h.,.3 UR
+. «2006 ,.8 UR
CARROS DE PASSEIO
co Bal..4 UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS”
000 0092,..8% UR
CARROS DE PASSEIO
20. 28,..8 UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS
00. 4Ê...% UR
CARROS DE PASSEIO
«o 20B,..8 UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS : |
00 40h ,..% UR
OU QUIOSQUES:
co R:..8 UR
co BRÁ,..S UR
- UTILITÁRIOS
04 Dolig UR
REBOQUE
0.0. D42,% UR
UTILITÉRIOS
0.0... 2% UR
REBOQUE
0.00. 4Ê% UR
“ UTILIÁRIOS
0. . 2088 UR
REBOQUE
Certas APÉSS UR
PrEsTuRA MUNICIPAL DE E PEDRO Lora
ESTADO DE MINAS GERAIS -
AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO púnLICO
4.1. Por dia cocee JA? UR:
4.2. Por mês coco oRU 8 UR
4.3. Por anó ves Rd «t UR
QUAISQUER OUTROS. CONTRIBUINTES NÃo COMPREENDIDOS NOS ITENS AN-
TERIORES. '
5.1. Por dia cera ccÊ.8 UR
5.2. Por mês Cerca BR s% UR e to
5.3. Por ano ecc eB0MÁ LA UR O
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
* ESTADO DE MINAS qERAis
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
$ DA U,R. M2/ANO
1. Unidades residenciais
2. Comêrcio/Serviço |
3. Industrial VD, “ o cc BB...
4. Agropecuária C co OB...
NOTA.: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para co-
brança desta taxa:
1. Unidades Residenciais | 60 .49Ê,..% da UR
2, Comêércio/Serviço .: NR E co IOGA ...$ da UR
3. Industrial cc ( JO0Ê ia ga UR
4. Agropecuária. RU RR E vc ABUR...4 da UR