norma nº 866/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LL He 966/22
Altera redação de Lei 246 e abre crédito euplesentas.!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes,
aprovou, € eu, em nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º O artigo 3º da Lei nº 246, de 30 de novembro de
1.961, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º A pensão mínima que trata esta Leí não poderá ser '
inferior a 70% (setenta por cento) da Unidade Fiscal Padrão da Prefeity
ra Municipal de Pedro Leopoldo,
Artigo 2º Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo autorie
zaão a suplementar a dotação 04.02. 3232.00 até o limite de Cr$30.000,00
(trinta mil cruseiros), anulando, total ou parcialmente, dotações do vi
gente orçamento,
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário entrará & pra
sente Lei em vigor após sua publicação.
prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de maio de 1.977 «
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Hélio Feli,
Prefeito Munieipad