norma nº 868/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI He 969/72
Cria a " Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de X
Pedro Leopoldo * e dá outras providências,
O Povo do Município ds Pedro Leopoldo, por seus represen
tantes, aprovou, € eu, em nome sanciono a seguinte Leis
| artigo 1º Os tributos e uultas previstos na legislação!
municipal passarão a ser baseados em uúltíplos e submúltípios de
uma unidade denominada " Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de !
Pedro Leopoldo " sob a sigla UFPPL,
Artigo 22 A norma estabelecida no artigo primeiro desta
lei aplica-se a todes as taxas arrecadadas pelo Município em ba «
ses fixas e variáveis, substituindo o salário mínimo como fonte *
de referência,
Artigo 3º» Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo *
autorizado a fixar, anualmente, o valor da UFPPL e a regulamentar,
por Decreto, a presente Lei, confecoionando as tabelas com base *
na UVFPPLo
| Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário entrará
em vigor a presente Lei na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de maio de *
777/27 rela
Prefeito Municipal.