norma nº 869/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Ne 969/27
EN
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represep
tantes, aprovou, € eu, €m nome senciono a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo tr
autorisado a abrir crédito especial até o montante de Cr$30.000,00
(trinta mil cruseiros), destinado a construção de anexo ao Prédio!
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
Artigo 22- Para atender à despesa autorizada no artigo '*
anterior fica o poder executivo autorizado a aplicar os seguintes!
recursos, na forua do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4,320 de
17/03/64 que estatuíi normas de direito financeiro,
I - O "Superavit" financeiro apurado em balanço patrimoni
al do exercício anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - Os resultados de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Leis;
IV - O produto de operações de créditos autorizados em for
na que, juridicamente, possibilite ao poder Executivo realizá-las.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de maio de *
1.977,
más dita RAD) lts
Salomão
Prefeito Municipal.